A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes no Brasil. O texto permite que o Poder Judiciário autorize o uso simultâneo de sinais distintivos em determinadas circunstâncias, especialmente quando houver utilização prolongada e de boa-fé, sem oposição do titular do registro.
A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei 512/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e busca equilibrar a proteção dos titulares de marcas registradas com a preservação de atividades econômicas consolidadas. O texto, entretanto, mantém a prevalência do registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estabelece condições específicas para eventual autorização judicial de convivência.
O que prevê a proposta?
O substitutivo aprovado mantém o princípio de que a propriedade e a exclusividade sobre uma marca decorrem do registro concedido pelo INPI. A novidade está na possibilidade de o Judiciário autorizar, excepcionalmente, a convivência entre sinais distintivos idênticos ou semelhantes.
A proposta considera situações em que um empreendedor utiliza determinado sinal distintivo há muitos anos, de forma pública e de boa-fé, sem que o titular de uma marca registrada tenha apresentado oposição formal durante esse período.
O objetivo é oferecer uma solução para conflitos envolvendo atividades econômicas já estabelecidas, especialmente em mercados locais ou regionais, sem afastar os direitos decorrentes do registro oficial.
É importante destacar que a autorização judicial não conferiria propriedade sobre a marca ao usuário nem invalidaria o registro existente no INPI. A decisão também deverá delimitar expressamente o alcance territorial da convivência, considerando a proteção dos consumidores e a preservação da concorrência leal.
Quais são os cinco requisitos para a convivência de marcas?
De acordo com o texto aprovado, a autorização judicial dependerá da comprovação cumulativa de cinco condições:
- Uso prolongado: utilização contínua, pública e de boa-fé do sinal distintivo por, no mínimo, dez anos.
- Conhecimento do titular: comprovação de que o titular da marca registrada tinha ciência inequívoca da utilização do sinal por terceiros.
- Ausência de oposição: inexistência de oposição formal do titular do registro durante todo o período de dez anos.
- Ausência de risco de confusão: inexistência de risco relevante de confusão, associação indevida ou desvio de clientela.
- Preservação do valor da marca: inexistência de prejuízo relevante à distintividade, à reputação ou ao valor econômico da marca registrada.
Como os requisitos são cumulativos, o cumprimento apenas de parte dessas condições não seria suficiente para fundamentar a autorização judicial prevista na proposta.
A avaliação também deverá considerar as circunstâncias concretas do conflito, especialmente os possíveis efeitos da coexistência sobre os consumidores e a concorrência.
Por que o texto foi reformulado?
A versão original do PL 512/2025 previa o reconhecimento do direito de uso de uma marca por empreendedores que a utilizassem durante um período prolongado sem oposição do titular do registro.
O relator, deputado Lucas Ramos, identificou possíveis problemas de segurança jurídica nessa abordagem. Entre as preocupações estavam a possibilidade de enfraquecimento do sistema brasileiro de registro de marcas e eventuais conflitos com compromissos internacionais assumidos pelo país.
No Brasil, o registro concedido pelo INPI desempenha papel central na aquisição do direito de propriedade sobre uma marca. Por isso, o reconhecimento automático de direitos decorrentes do uso prolongado poderia gerar incertezas sobre a titularidade e ampliar a litigiosidade.
O substitutivo buscou solucionar essas questões ao preservar a exclusividade decorrente do registro e transferir ao Judiciário a análise de situações excepcionais de convivência.
Dessa forma, a proposta não estabelece um direito automático de uso compartilhado após dez anos. Ela cria a possibilidade de autorização judicial, condicionada à comprovação de todos os requisitos estabelecidos.
Quais podem ser os impactos para empresas e titulares de marcas?
Caso seja aprovado em definitivo e convertido em lei, o projeto poderá trazer novos parâmetros para a análise de conflitos envolvendo marcas semelhantes.
Para empresas que utilizam sinais distintivos há muitos anos, especialmente em mercados regionais, a proposta poderá representar uma alternativa para discutir judicialmente a continuidade dessas atividades em situações específicas.
Para titulares de marcas registradas, o texto reforça a importância de acompanhar o uso de sinais semelhantes por terceiros e adotar medidas adequadas diante de possíveis conflitos.
Entre os principais aspectos que merecem atenção estão:
- Monitoramento de marcas: acompanhar novos pedidos e utilizações de sinais semelhantes para identificar possíveis conflitos.
- Documentação do uso: manter registros que permitam demonstrar a data de início, a continuidade e as condições de utilização de uma marca.
- Acompanhamento de conflitos: avaliar situações de possível confusão, associação indevida ou desvio de clientela.
- Gestão de ativos intangíveis: considerar a proteção marcária como parte da estratégia de negócios e da preservação do valor da marca.
Mesmo que a proposta venha a ser aprovada, a autorização de convivência não será automática. Cada situação dependerá da análise judicial e da demonstração dos requisitos previstos na legislação.
Qual é o próximo passo do projeto?
O PL 512/2025 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o texto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado nessa etapa e não houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, o projeto poderá seguir para o Senado Federal.
Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e passar pela etapa de sanção presidencial.
Até que esse processo seja concluído, permanecem em vigor as regras atuais da Lei de Propriedade Industrial.
A importância da estratégia de proteção de marcas
A proposta evidencia um aspecto importante da gestão de propriedade intelectual: a proteção de uma marca não depende apenas da obtenção do registro, mas também do acompanhamento contínuo de seu uso e da identificação de possíveis conflitos no mercado.
Para empresas, a construção de uma estratégia marcária consistente envolve pesquisa prévia, registro adequado, monitoramento e atuação diante de utilizações potencialmente conflitantes.
A discussão sobre a convivência de marcas semelhantes reforça a necessidade de equilibrar a proteção dos direitos dos titulares, a segurança jurídica e a prevenção de confusão entre consumidores.
O avanço do PL 512/2025 merece acompanhamento pelas empresas e profissionais de propriedade intelectual, pois poderá estabelecer novos parâmetros para a análise judicial de conflitos marcários no Brasil.
