Arquivos do Mês: março 2025

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Mercado Livre por prática de concorrência desleal contra a Verisure, empresa especializada em sistemas de alarme. O marketplace foi responsabilizado pelo uso indevido da marca “Verisure” como palavra-chave em anúncios no Google Ads, direcionando consumidores para seu site e expondo concorrentes da empresa.

O Entendimento do TJSP

A decisão judicial baseou-se no Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que considera ato de concorrência desleal a utilização de elemento nominativo de marca registrada alheia como vocábulo de busca para anúncios pagos na internet. Embora o Mercado Livre tenha alegado que não atua no mesmo segmento da Verisure, o tribunal entendeu que a prática configurou desvio de clientela e violação da Lei de Propriedade Industrial.

O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) estabelece que é ilegal empregar meio fraudulento para atrair clientela de outra empresa, causando confusão no mercado. O TJSP reafirmou esse princípio, determinando que a plataforma não utilize mais a marca Verisure em anúncios patrocinados e estabelecendo penalidades financeiras.

Impacto e Repercussões

Essa decisão cria um precedente relevante para o uso de palavras-chave institucionais em publicidade digital e reforça a necessidade de maior vigilância por parte das empresas em relação à proteção de suas marcas. O caso ressalta a importância da observância às normas de propriedade intelectual para evitar práticas abusivas e garantir concorrência justa no mercado.

Como Proteger sua Marca?

Casos como esse destacam a necessidade de um monitoramento contínuo da presença digital das empresas. O uso indevido de marcas registradas pode impactar diretamente a reputação e a receita de um negócio. Para evitar situações semelhantes, conte com uma assessoria especializada em propriedade intelectual.

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A Sony Music revelou ter solicitado a exclusão de mais de 75 mil músicas geradas por inteligência artificial (IA) que imitavam artistas como Harry Styles e Beyoncé. O anúncio ocorre em meio a um debate no Reino Unido sobre a possível flexibilização das leis de propriedade intelectual, permitindo que conteúdos protegidos sejam utilizados para o treinamento de modelos de IA.

A proposta do governo britânico busca transformar o país em referência na área de inteligência artificial, permitindo que músicas, filmes e livros sejam usados por empresas do setor. No entanto, representantes da indústria musical expressam preocupações sobre os impactos dessa medida para artistas e detentores de direitos autorais.

O impacto da IA no mercado musical e na propriedade intelectual

A crescente utilização de inteligência artificial na criação musical tem levantado discussões sobre os limites do uso de conteúdos protegidos por direitos autorais. Plataformas de streaming já identificam diariamente um grande volume de faixas geradas por IA. O serviço Deezer, por exemplo, detecta cerca de 10 mil dessas músicas por dia, demonstrando a rápida evolução da tecnologia e seu impacto no setor.

No caso da Sony Music, a gravadora argumenta que as músicas geradas por IA podem resultar em prejuízos comerciais diretos para artistas, uma vez que faixas que imitam estilos e vozes de cantores conhecidos podem competir com as obras originais.

Desafios regulatórios e perspectivas para a proteção dos direitos autorais

O governo do Reino Unido propõe que detentores de direitos autorais possam manifestar sua objeção ao uso de suas obras no treinamento de IA. No entanto, há divergências sobre a efetividade dessa abordagem e seu impacto na indústria criativa.

A discussão sobre inteligência artificial e direitos autorais ainda deve evoluir nos próximos anos, à medida que governos, empresas e especialistas buscam equilibrar inovação tecnológica e proteção aos criadores de conteúdo.

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