Uma proposta apresentada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para aprimorar as comunicações no Sistema de Haia avançou em uma etapa importante na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O Grupo de Trabalho responsável pelo desenvolvimento jurídico do sistema recomendou o encaminhamento da iniciativa brasileira à Assembleia da União de Haia para deliberação.
A decisão foi tomada durante a 15ª sessão do Grupo de Trabalho, realizada entre 26 e 28 de outubro de 2026, em Genebra, na Suíça.
A proposta prevê a criação da Regra 20bis no Regulamento do Ato de Genebra do Acordo de Haia. O objetivo é permitir que os escritórios de propriedade intelectual dos países designados solicitem à Secretaria Internacional da OMPI o encaminhamento de comunicações aos titulares de registros internacionais.
A iniciativa busca solucionar dificuldades enfrentadas quando um titular não possui endereço ou representante local na jurisdição envolvida, tornando o processo de comunicação mais eficiente e seguro.
O que é o Sistema de Haia?
Administrado pela OMPI, o Sistema de Haia permite solicitar o registro internacional de desenhos industriais em múltiplos países por meio de um único pedido.
O mecanismo simplifica a gestão de pedidos internacionais, reduzindo a necessidade de apresentar solicitações separadas em cada jurisdição. Os titulares podem centralizar determinados procedimentos administrativos na Secretaria Internacional da OMPI, embora a proteção em cada território continue sujeita às regras e à análise do respectivo país ou organização regional designada.
Para empresas que comercializam produtos em diferentes mercados, o sistema representa um instrumento relevante para organizar a proteção de elementos visuais e estéticos de seus produtos internacionalmente.
Nesse contexto, a eficiência das comunicações entre os escritórios nacionais, a OMPI e os titulares dos registros é fundamental para o acompanhamento dos procedimentos e a administração dos direitos.
O que prevê a proposta brasileira?
A iniciativa do INPI propõe a inclusão da Regra 20bis no regulamento do Sistema de Haia.
Com a mudança, os escritórios de propriedade intelectual das Partes Contratantes designadas poderão solicitar à Secretaria Internacional da OMPI que encaminhe comunicações diretamente aos titulares dos registros internacionais.
A proposta procura resolver uma dificuldade operacional: situações em que os titulares não possuem endereço ou representante local no país em que determinada comunicação precisa ser realizada.
Atualmente, essa ausência pode dificultar o contato entre os escritórios nacionais e os titulares dos registros. O mecanismo proposto permitiria utilizar a estrutura internacional da OMPI como intermediária para o envio dessas notificações.
A iniciativa brasileira tem como referência um mecanismo semelhante já existente no Sistema de Madri, utilizado para o registro internacional de marcas.
O que aconteceu na reunião da OMPI?
A proposta foi discutida durante a 15ª sessão do Grupo de Trabalho sobre o Desenvolvimento Jurídico do Sistema de Haia, realizada em Genebra entre 26 e 28 de outubro de 2026.
O INPI participou da reunião por meio dos servidores Gustavo Novis e Eduardo Rio. O Ministério das Relações Exteriores foi representado pela diplomata Cristina Vieira.
Ao final das discussões, o Grupo de Trabalho manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento da proposta brasileira à Assembleia da União de Haia, responsável por deliberar sobre sua adoção.
Durante a análise, também foi acordada a exclusão de um dos dispositivos originalmente previstos na proposta.
O encaminhamento representa um avanço na discussão internacional, mas não significa que a alteração já tenha sido aprovada definitivamente ou esteja em vigor. Sua implementação depende da deliberação da Assembleia.
Quais podem ser os impactos para titulares de desenhos industriais?
Caso seja adotada, a nova regra poderá beneficiar empresas e profissionais que utilizam o Sistema de Haia para proteger desenhos industriais em diferentes mercados.
Entre os possíveis benefícios estão:
- Comunicações mais eficientes: facilitação do contato entre escritórios nacionais e titulares de registros internacionais.
- Maior segurança jurídica: redução das dificuldades de comunicação decorrentes da ausência de endereço ou representante local.
- Gestão internacional simplificada: utilização da estrutura da OMPI para encaminhar notificações relacionadas aos registros.
- Aprimoramento dos serviços: maior integração entre os procedimentos internacionais e as necessidades dos escritórios nacionais.
Para empresas com operações em diferentes países, a capacidade de receber e acompanhar comunicações oficiais é um aspecto importante da gestão de seus ativos de propriedade intelectual.
Notificações relacionadas a registros internacionais podem envolver procedimentos e prazos que exigem acompanhamento adequado. Por isso, mecanismos que aprimorem a comunicação institucional podem contribuir para uma administração mais eficiente dos direitos.
A importância da evolução dos sistemas internacionais de propriedade intelectual
O avanço da proposta brasileira também evidencia o papel da cooperação internacional no aprimoramento dos sistemas de proteção da propriedade intelectual.
À medida que empresas ampliam sua atuação em diferentes mercados, cresce a necessidade de mecanismos que facilitem não apenas o depósito de pedidos internacionais, mas também a comunicação e a administração dos direitos concedidos.
A modernização desses procedimentos pode reduzir obstáculos operacionais e contribuir para uma experiência mais eficiente para titulares e escritórios nacionais.
Para empresas que desenvolvem produtos com identidade visual própria e buscam atuar internacionalmente, acompanhar as mudanças nos sistemas de registro de desenhos industriais é parte importante de uma estratégia de proteção de ativos intangíveis.
A proposta do INPI ainda depende de deliberação internacional, mas seu avanço na OMPI representa um passo relevante para o aperfeiçoamento do Sistema de Haia e para a participação brasileira na evolução das regras internacionais de propriedade intelectual.
