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Segundo análise publicada pelo JOTA, a sucessão no Supremo Tribunal Federal (STF), após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso em outubro de 2025, reacendeu o debate sobre o papel da Corte em temas de propriedade intelectual (PI) e sobre quais casos relevantes deverão integrar a pauta do tribunal em 2026.

A relação entre propriedade intelectual e constitucionalismo no Brasil é histórica. Desde a Constituição de 1824, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a proteção às criações intelectuais como instrumento de estímulo ao desenvolvimento. Na Constituição Federal de 1988, o tema aparece expressamente no artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, abrangendo direitos autorais, direitos conexos, patentes, marcas e nomes empresariais, além de dialogar com princípios como livre iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e defesa do consumidor.

Esse arcabouço constitucional confere ao STF competência para analisar, em última instância, litígios envolvendo propriedade intelectual e também para apreciar a constitucionalidade de normas que regem o sistema de PI no país.

ADI 5.529 e seus reflexos

O JOTA relembra que um dos marcos recentes dessa atuação foi o julgamento da ADI nº 5.529, em 2021, quando o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), que permitia a extensão automática do prazo de vigência das patentes. A decisão, tomada por ampla maioria, alterou significativamente o regime jurídico das patentes no Brasil após mais de duas décadas de vigência da LPI e produziu efeitos retroativos sobre milhares de títulos concedidos.

Embora o julgamento tenha trazido maior previsibilidade normativa, ele também evidenciou questões estruturais ainda não resolvidas, como a necessidade de adequado financiamento e fortalecimento técnico do INPI para evitar atrasos excessivos na análise de pedidos. Além disso, o tema segue em debate tanto no Judiciário quanto no Congresso Nacional, com ações judiciais e projetos de lei que buscam reavaliar os impactos da decisão.

Casos relevantes de PI na pauta de 2026

De acordo com o JOTA, alguns processos de grande repercussão em propriedade intelectual devem avançar no STF em 2026. Entre eles está o ARE 1.266.095 (Tema 1205), que envolve a disputa entre Gradiente e Apple sobre o uso da marca “iPhone”. O caso discute os efeitos do atraso do INPI na concessão do registro da marca “G Gradiente iPhone”, depositada antes do lançamento do smartphone da Apple, e aguarda julgamento no plenário físico da Corte.

Outro processo de destaque é o ARE 1.542.420 (Tema 1403), no campo dos direitos autorais, que envolve o cantor Roberto Carlos e o espólio de Erasmo Carlos contra a editora Fermata. A controvérsia gira em torno da validade de contratos celebrados entre as décadas de 1960 e 1980 e da exploração das obras em meios digitais, como plataformas de streaming. O STF já reconheceu a repercussão geral do tema, e a decisão poderá ter impactos amplos sobre contratos de cessão de direitos em diversos setores econômicos.

Segundo o JOTA, independentemente dos desfechos, esses julgamentos tendem a moldar o ambiente jurídico da propriedade intelectual no Brasil, influenciando estratégias empresariais, políticas públicas e a atuação de titulares de direitos nos próximos anos.

O INPI anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deixará de aceitar requerimentos de trâmite prioritário (fast-track e PPH) para pedidos de patente cuja classificação principal seja H04 (Técnica de Comunicação Elétrica).

A restrição alcança todas as modalidades de trâmite prioritário, com exceção de algumas modalidades específicas (depositante idoso, pessoa com deficiência, doença grave e startups).

Demanda extremamente elevada para H04

Em 2025, nas duas ocasiões em que o INPI abriu vagas de PPH para a classificação H04 (Q2 e Q4), o limite se esgotou em menos de 48 horas, evidenciando a altíssima demanda nesta área técnica.

Impacto em 2026

A partir de 2026, a limitação para H04 se estenderá também à maioria dos programas de fast-track, reduzindo de forma significativa as opções disponíveis para acelerar o exame desses pedidos no Brasil.

Quais são, na prática, as alternativas para pedidos H04?

Para pedidos classificados em H04, restam essencialmente duas estratégias viáveis:

1. Requerer fast-track ainda em 2025, se aplicável (observando que, no caso do PPH, as vagas do Q4 já estão esgotadas).
2. Solicitar o requerimento de exame antecipadamente: pelas regras atuais do INPI, os pedidos são examinados de acordo com a data do requerimento de exame, o que torna a antecipação um fator estratégico relevante.

Nosso alerta

Para portfólios dentro desta classificação, o timing passou a ser crítico. A postergação de decisões pode significar, na prática, anos adicionais de espera para o exame substantivo.

O Tavares Propriedade Intelectual acompanha de perto essas mudanças e está à disposição para avaliar, caso a caso, a melhor estratégia para pedidos classificados em H04.

Em caso de dúvidas ou para análise estratégica do seu portfólio, entre em contato: patents@tavaresoffice.com.br

Uma pesquisa encomendada pelo Movimento Brasil pela Inovação e realizada pelo Instituto Nexus indica que a população brasileira reconhece a importância das patentes, da inovação e do investimento contínuo em ciência como fatores essenciais para o desenvolvimento tecnológico e o avanço da saúde no país.

De acordo com o estudo, 83% dos entrevistados acreditam que o futuro da saúde no Brasil depende diretamente do investimento da indústria farmacêutica em pesquisa e inovação. Apesar disso, o levantamento mostra que o tema ainda é pouco conhecido: apenas 25% dos brasileiros afirmam conhecer como funcionam as regras de propriedade intelectual no país.

Quando informados sobre o papel das patentes na viabilização de inovações, o apoio cresce de forma significativa. Cerca de 59% dos entrevistados declaram apoiar o prazo de exclusividade de 20 anos das patentes, ao compreenderem que esse período é fundamental para compensar os altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Outro ponto de destaque da pesquisa é a percepção sobre os impactos da burocracia. 80% dos participantes afirmam que a lentidão no processo de registro de patentes pode prejudicar a oferta de novos medicamentos no Brasil, evidenciando preocupação com a eficiência do sistema regulatório.

O estudo também capturou a visão da população sobre possíveis alterações no prazo de proteção patentária:

• 63% acreditam que a redução do prazo pode levar empresas do setor de saúde a deixarem o país;

• 61% afirmam que encurtar os 20 anos de proteção desestimula a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos inovadores;

• 59% reconhecem que a redução do prazo diminui o acesso a tratamentos inovadores;

• 63% concordam que, quando o prazo de patente é respeitado, novos tratamentos chegam mais rapidamente à população.

A pesquisa foi realizada por meio de 2.005 entrevistas presenciais, com pessoas a partir de 18 anos, em todas as 27 Unidades da Federação, entre 14 e 18 de novembro de 2025. A amostra foi controlada por critérios como sexo, idade, escolaridade, região e porte do município.

Os dados reforçam o papel estratégico do sistema de patentes como instrumento de estímulo à inovação, à atração de investimentos e ao desenvolvimento de tecnologias essenciais para a sociedade.

A Justiça Federal concedeu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) uma decisão favorável em ação movida contra as empresas CONPPI – Gestão em Propriedade Industrial Ltda. e Pública Gestão em Negócios Empresariais Ltda., após identificar práticas irregulares relacionadas ao uso indevido da identidade institucional da Autarquia.

Segundo o INPI, as empresas enviavam boletos e comunicações eletrônicas que simulavam correspondências oficiais e acessavam indevidamente processos administrativos ao se habilitarem como “terceiros interessados” com o objetivo de coletar dados de usuários. As denúncias foram registradas na Ouvidoria.

Reconhecendo o risco de dano à imagem institucional e aos usuários do sistema de PI, a Justiça deferiu tutela de urgência proibindo as empresas de utilizar o nome, sigla, logotipo ou qualquer elemento identificador do INPI, bem como de oferecer serviços de competência exclusiva da Autarquia ou acessar processos para coleta de dados.

O descumprimento da decisão está sujeito a multa diária de R$ 10 mil por ato. A ação tramita na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5033783-32.2025.4.03.6100).

A Justiça da Argentina determinou, no último domingo (30), o bloqueio de 22 aplicativos de streaming pirata, muitos deles amplamente utilizados no Brasil, como BTV, Red Play e Blue TV. A ação marca a segunda fase de uma operação regional contra plataformas ilegais de distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais. No início de novembro, outros 14 serviços já haviam sido derrubados.

Segundo a Alianza, associação que combate a pirataria audiovisual na América Latina, mais de 2 milhões de usuários pagavam mensalidades para acessar essas plataformas, que operavam principalmente por meio de TV boxes e aparelhos de IPTV. Embora esses dispositivos sejam permitidos no Brasil, é obrigatório que sejam certificados pela Anatel.

Com a derrubada, consumidores recorreram ao ReclameAqui para registrar queixas sobre a interrupção dos serviços, apesar de se tratarem de plataformas irregulares. O Procon-SP reforçou que usuários que contratam serviços ilegais abdicarão de seus direitos de consumo, uma vez que as empresas responsáveis muitas vezes não são registradas formalmente.

Essa decisão não está relacionada à Operação 404, conduzida no Brasil e que, na última semana, bloqueou 535 sites e 1 aplicativo de streaming pirata. As ações na Argentina decorrem de investigação iniciada em 2024, impulsionada por denúncias apresentadas pela Alianza ao Ministério Público Fiscal de Buenos Aires.

O INPI publicou, em 28 de novembro de 2025, uma nova atualização do Manual de Marcas, trazendo orientações importantes sobre distintividade adquirida e sobre a modalidade de oposição com restrição de alegações, fundamentada no art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial (LPI).

As mudanças estão alinhadas à Portaria INPI/PR nº 15/2025, que estabeleceu o conceito de distintividade adquirida, bem como os procedimentos, prazos e documentos necessários para o requerimento de análise pelo Instituto. As diretrizes foram amplamente debatidas durante a Consulta Pública realizada entre 2024 e 2025, cujas respostas já estão disponíveis no site do INPI.

A atualização também inclui orientações sobre o serviço “Oposição com restrição de alegações por classe” (código 3022), criado pela Portaria INPI/PR nº 36/2025. A nova modalidade busca simplificar a etapa de oposição, trazendo mais agilidade ao processo e redução de custos aos usuários.

Essas entregas integram o Plano de Ação do INPI para 2025, relacionadas aos Projetos Estratégicos P1.15 – Oposição 2.0 e P1.08 – Distintividade Adquirida e Marcas Não Tradicionais.

A lista completa das alterações está disponível na seção “Atualizações” do Manual de Marcas.

A Anvisa concedeu uma autorização excepcional permitindo que a Embrapa realize pesquisas científicas com o cultivo de cannabis no Brasil. A permissão é restrita à pesquisa e não permite qualquer forma de comercialização.

Segundo a Embrapa, a medida possibilita a criação de uma base científica nacional sobre a planta, reduzindo a dependência de insumos importados e apoiando futuras decisões regulatórias. O avanço ocorre após a liberação de mais de R$ 13 milhões destinados a estudos com canabidiol (CBD).

O início das pesquisas depende de inspeção presencial da Anvisa e do cumprimento de requisitos rigorosos de segurança e controle. A agência acompanhará todo o processo, e nenhum produto resultante poderá ser comercializado; o material vegetal gerado só poderá ser enviado a instituições previamente autorizadas.

A Embrapa atuará em três frentes: conservação e caracterização de germoplasma, desenvolvimento de bases científicas para cannabis medicinal e pré-melhoramento de cânhamo para fibras e sementes.

Para a instituição, a autorização representa um passo importante diante do crescente interesse global pela cannabis e de seu potencial econômico, social e medicinal.

A NR Sports, empresa de Neymar da Silva Santos Sr., pai do jogador Neymar Jr., adquiriu a marca Pelé. A informação foi divulgada pelo UOL, em reportagem de Pedro Lopes Guimar e Danilo Lavieri.

Segundo o portal, o acordo foi fechado por US$ 18 milhões, o que equivale a aproximadamente R$ 95 milhões na cotação atual. No entanto, o valor não foi confirmado oficialmente pelas partes envolvidas.

A negociação inclui os direitos de uso da marca Pelé em diferentes iniciativas, embora ainda não tenham sido divulgados pela NR Sports quais projetos poderão ser desenvolvidos após a aquisição.

Até o momento, nem os representantes de Pelé nem os familiares do ex-jogador se manifestaram publicamente sobre a transação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Universidade de São Paulo (USP) firmaram, no dia 5 de novembro, um acordo de cooperação acadêmica voltado ao desenvolvimento conjunto de pesquisas, atividades científicas e culturais. A parceria, assinada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e pelo reitor da USP, professor Carlos Gilberto Carlotti Júnior, reforça o compromisso das instituições com a produção e a disseminação do conhecimento em áreas de interesse comum.

Segundo o ministro Fachin, a iniciativa simboliza o reconhecimento da universidade pública como espaço essencial para a produção de conhecimento e a formação de pesquisadores comprometidos com a democracia, a transparência e a ciência jurídica brasileira. Ele destacou que a aproximação entre o Judiciário e a academia permitirá transformar dados e experiências do sistema de Justiça em pesquisa aplicada, contribuindo para decisões mais fundamentadas e políticas públicas mais eficazes.

O reitor Carlos Gilberto Carlotti Júnior ressaltou que a universidade pública cumpre plenamente sua função quando atua como vetor de desenvolvimento social e científico. De acordo com ele, a USP já mantém convênios voltados ao aprimoramento de políticas públicas, e a nova parceria com o STF e o CNJ reforça esse compromisso.

Principais compromissos

O acordo, com vigência de cinco anos, prevê a elaboração conjunta de projetos de pesquisa, a organização de eventos científicos e culturais, o intercâmbio de informações e publicações acadêmicas, além da promoção da mobilidade de docentes, doutorandos e pesquisadores de pós-doutorado. A cooperação busca aproximar o Poder Judiciário do meio universitário, aprimorando as práticas jurídicas e fortalecendo o diálogo entre teoria e aplicação do Direito.

O acordo também define diretrizes sobre propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados pessoais, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As publicações resultantes das pesquisas serão divulgadas em conjunto.

A cerimônia contou com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

O Web Summit 2025, um dos maiores e mais influentes eventos de tecnologia e inovação do mundo, está em andamento em Lisboa e reúne líderes globais, investidores e startups de mais de 160 países para discutir o futuro da economia digital, sustentabilidade, inteligência artificial e novas fronteiras do empreendedorismo. O evento ocorre de 10 a 13 de novembro.

O Piauí se destaca nesta edição com a maior delegação brasileira do evento — formada por mais de 100 empresários e empreendedores e 34 startups piauienses, sendo 18 pela Startup Piauí e 16 pelo Sebrae. A presença expressiva é resultado de uma articulação liderada pela Investe Piauí, em parceria com o Piauí Instituto de Tecnologia (PIT) e o Sebrae, que garantiu agendas estratégicas com investidores e representantes do ecossistema europeu de inovação.

Segundo o presidente da Investe Piauí, Victor Hugo Almeida, o estado chegou ao Web Summit preparado para mostrar ao mundo sua força criativa e tecnológica:

“O Piauí chega com a maior delegação brasileira. São mais de 100 empreendedores com o apoio da Investe Piauí, do PIT e do Sebrae, com uma programação sólida de conhecimento e conexões com o mercado global”, destacou.

Ele acrescenta que o evento é uma oportunidade de consolidar o estado como um polo nacional de inovação:

“O Piauí tem um grande estande no Web Summit para se apresentar ao mundo. Queremos mostrar que aqui fazemos inovação de ponta e que estamos prontos para atrair grandes empresas de tecnologia e gerar oportunidades que transformem o futuro do nosso estado.”

A delegação piauiense participa de painéis, rodadas de negócios e missões técnicas em centros de inovação de Portugal, fortalecendo a internacionalização do ecossistema de startups e tecnologia do estado.