O Brasil deu um passo relevante para fortalecer sua estrutura de enforcement em matéria de propriedade intelectual. Em 7 de abril de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao combate à contrafação, à pirataria e à biopirataria.
Para empresas internacionais com ativos de propriedade intelectual no Brasil, o acordo sinaliza uma mudança clara: a proteção de PI passa a ser tratada como prioridade estratégica nacional.
O que o acordo abrange
O ACT estabelece um amplo marco de cooperação entre as duas instituições, incluindo:
- Proteção de conhecimentos sensíveis do INPI relacionados a operações de combate à contrafação e à pirataria
- Salvaguarda da propriedade intelectual da própria ABIN, em sua atuação como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- Compartilhamento de informações e prestação de serviços técnicos especializados
- Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
O INPI também manifestou interesse em integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) — um movimento sem precedentes que pode inserir a autoridade de PI no aparato mais amplo de inteligência do Estado brasileiro.
Nova unidade de inteligência no INPI
Um ponto importante para quem acompanha o ambiente regulatório brasileiro: em dezembro de 2025, o INPI criou uma unidade interna dedicada a operações de combate à contrafação com base em inteligência.
A parceria com a ABIN surge como um desdobramento estratégico e natural dessa iniciativa.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, destacou que a atuação da ABIN será transformadora para a proteção de patentes no Brasil e para o fortalecimento da capacidade de enforcement da autarquia.
Por que isso importa para titulares internacionais de PI
Para titulares de marcas, patentes e empresas com operações intensivas em propriedade intelectual no Brasil, o acordo traz implicações concretas:
- Maior capacidade investigativa para identificar e desarticular redes de contrafação e pirataria
- Fortalecimento do enforcement institucional de direitos de PI, historicamente fragmentado entre diferentes órgãos
- Ampliação da proteção contra biopirataria, especialmente relevante para setores como cosméticos, farmacêutico e alimentício
- Sinal positivo para investidores estrangeiros de que o Brasil está elevando seus padrões de proteção de PI
Uma mudança estratégica na abordagem brasileira
A parceria entre INPI e ABIN marca uma mudança relevante na forma como o Brasil trata a proteção da propriedade intelectual — saindo de um modelo predominantemente administrativo para uma estratégia que incorpora capacidades de inteligência estatal.
Para empresas que dependem da integridade de seus ativos de PI no país, acompanhar esses desdobramentos institucionais é tão importante quanto registrar marcas e depositar patentes.
A Tavares IP acompanha de perto o cenário regulatório e institucional da propriedade intelectual no Brasil, oferecendo assessoria estratégica para clientes nacionais e internacionais.
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