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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizou, em 1º de outubro, o seminário “PI e Regulação”, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ). O encontro abordou a legitimidade regulatória da atuação do Instituto e os desafios para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à Propriedade Industrial no Brasil.

O evento reuniu representantes de órgãos governamentais, do meio acadêmico e do setor jurídico. Durante a abertura, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, e a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio, assinaram um Protocolo de Intenções entre as duas instituições. O documento prevê ações conjuntas voltadas à formação em Direito Público, Propriedade Intelectual e Inovação, incluindo cursos, programas educacionais e projetos de capacitação.

As discussões destacaram o papel do INPI como agente regulador do sistema de Propriedade Industrial no país, com foco em previsibilidade, transparência e eficiência nas decisões administrativas. Foram debatidos temas como avaliação de impacto regulatório, análise de resultados, e modelos de regulação aplicados à PI, além da importância de alinhar as práticas regulatórias às necessidades do mercado e da inovação.

A iniciativa reforça o movimento do Brasil em direção a uma gestão mais técnica e estruturada da regulação em Propriedade Intelectual, buscando maior integração entre o ambiente jurídico, a política pública e o sistema de inovação nacional.

As gravações dos painéis estão disponíveis no canal do INPI no YouTube.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi reconhecido com o Prêmio Follett de Gestão Humanizada, entregue em 26 de setembro, em Covilhã (Portugal). A premiação destaca organizações que valorizam o desenvolvimento humano em suas práticas de gestão.

Entre as iniciativas apresentadas pelo INPI estiveram os Encontros de Integração, o processo participativo de elaboração das políticas internas, o Programa de Qualidade de Vida (Vita) e o projeto Meu Legado, voltado ao reconhecimento da trajetória dos servidores.

Com a conquista, o INPI poderá utilizar o Selo de Excelência em Gestão Humanizada e compartilhar sua experiência na Revista Conecte-se, da PUC Minas Gerais.

O Mercado Livre anunciou uma parceria estratégica com a LaLiga, uma das principais ligas de futebol do mundo, para reforçar o combate à pirataria digital na América Latina.

A iniciativa integra a Mercado Livre Anti-Counterfeiting Alliance (Maca), que promove colaboração com titulares de direitos de Propriedade Intelectual. O acordo prevê a denúncia e remoção de conteúdos, serviços e dispositivos ilegais que violem os direitos audiovisuais da LaLiga, incluindo transmissões piratas via IPTV e equipamentos adaptados para acesso não autorizado.

Entre os principais objetivos estão:

• Fortalecer a proteção de direitos audiovisuais na região;

• Ampliar a conscientização sobre os impactos da pirataria digital;

• Estabelecer referência em boas práticas de proteção de PI no ambiente on-line.

Segundo Paula Fernández Pfizenmaier, diretora de Propriedade Intelectual do Mercado Livre, a colaboração reafirma o compromisso da empresa com um ecossistema digital seguro para marcas e usuários.

Para a LaLiga, a aliança representa um passo importante para garantir um ambiente digital mais justo para a indústria, os criadores de conteúdo e os fãs.

O Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (Ibid), divulgado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), revelou que seis estados estão acima da média nacional em inovação. São Paulo lidera com nota 0,872, quase três vezes superior à média do país (0,296).

Além de São Paulo, destacam-se Santa Catarina (0,449), Paraná (0,413), Rio de Janeiro (0,410), Rio Grande do Sul (0,398) e Minas Gerais (0,368). Os últimos colocados são Alagoas, Maranhão e Acre.

Segundo o INPI, os resultados apontam para uma “leve desconcentração” da inovação, com estados como Santa Catarina e Paraná reduzindo a distância em relação a São Paulo. O índice, inspirado no Global Innovation Index da OMPI, considera fatores como capital humano, infraestrutura, negócios, tecnologia e economia criativa.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3553/21, que define regras mais claras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em ações judiciais de nulidade de patentes e registros de marcas.

O objetivo é aumentar a segurança jurídica e dar mais celeridade a esses processos. O texto aprovado prevê que o INPI:

• será intimado a se manifestar após o prazo de contestação do titular da patente ou marca;

• poderá optar por não apresentar contestação ou mudar de posição no processo, caso haja interesse público;

• terá autonomia para continuar no processo mesmo se houver desistência ou acordo entre as partes.

O substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), amplia a autonomia do INPI e busca reduzir custos e morosidade processual.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Colgate conquistou o status de marca de alto renome concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), juntando-se ao seleto grupo de 1.933 marcas atualmente com esse reconhecimento no Brasil.

Esse título confirma que a marca possui alta distintividade e é amplamente reconhecida pelo público, sendo associada a prestígio, tradição e qualidade. Por isso, passa a ter proteção especial em todos os segmentos de mercado, conforme previsto na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

O reconhecimento de alto renome deve ser solicitado ao INPI por meio de petição, que exige comprovação dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 08/2002, recentemente atualizada após consulta pública concluída em maio de 2025.

Deseja saber mais sobre como garantir o reconhecimento e a proteção da sua marca no Brasil? Fale com a Tavares IP.

O Brasil deu mais um passo decisivo para fortalecer seu sistema de propriedade intelectual no campo da biotecnologia. Foi publicado no Diário Oficial da União, em 24 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 174/25, que formaliza a adesão do país ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para fins de patentes.

A medida simplifica o processo de depósito de material biológico necessário para proteger inovações que envolvam microrganismos vivos, como aqueles utilizados em vacinas, medicamentos e bioinsumos. Com a aprovação do Congresso Nacional, o tratado agora aguarda apenas a ratificação por decreto presidencial para entrar plenamente em vigor.

Atualmente, o depósito dessas amostras precisa ser realizado em instituições no exterior, o que eleva custos e limita o acesso de inventores brasileiros ao sistema internacional de patentes. Com a adesão ao tratado, o Brasil poderá designar instituições nacionais como Autoridades Internacionais de Depósito (IDAs), reconhecidas globalmente para esse fim.

Entre as possíveis candidatas a se tornarem IDAs estão o Cenargen (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que deverão atender aos critérios exigidos, como a conservação e emissão de comprovantes de recebimento das amostras. A expectativa é de que a presença de centros depositários no Brasil reduza barreiras técnicas, otimize os prazos de processamento e estimule a competitividade de instituições e empresas nacionais no cenário global.

A internalização do Tratado de Budapeste reforça o compromisso do país com a promoção da inovação e amplia o potencial do Brasil em participar de forma estratégica nas cadeias internacionais de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia.

O Senado Federal aprovou, em 11 de junho de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022), que confirma a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes. O texto segue agora para promulgação.

O Tratado de Budapeste, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), foi estabelecido em 1977 e tem como objetivo simplificar o processo de depósito de material biológico exigido em certos pedidos de patente que envolvem microrganismos vivos. A partir da adesão, os inventores brasileiros poderão realizar depósitos em instituições reconhecidas como Autoridades Internacionais de Depósito (IDAs) localizadas no Brasil.

Atualmente, pesquisadores brasileiros precisam enviar amostras para IDAs no exterior, como no México ou no Chile, o que eleva custos e dificulta o processo de proteção de inovações no setor biotecnológico.

Com a aprovação, o Brasil poderá credenciar instituições nacionais como IDAs, como o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen), da Embrapa. Isso tende a reduzir barreiras técnicas, acelerar processos e fortalecer o sistema nacional de propriedade intelectual.

A adesão também deve estimular o ambiente de pesquisa e desenvolvimento no país, facilitando a participação de pesquisadores brasileiros em cadeias globais de inovação tecnológica.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) firmou um novo acordo de cooperação técnica com a Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (ABIQUIFI) durante a BIO International Convention 2025, realizada entre os dias 16 e 19 de junho, em Boston, Estados Unidos.

O presidente do INPI, Júlio César Moreira, participou do 10º Summit Brazil, evento paralelo à convenção, discutindo o papel das pesquisas não clínicas no desenvolvimento de medicamentos e terapias inovadoras. Na ocasião, também foi oficializada a parceria entre as duas instituições.

O objetivo do acordo é fortalecer a interação entre o INPI e o setor farmacêutico brasileiro, promovendo ações conjuntas para capacitação, desenvolvimento tecnológico e apoio à inovação. Entre as iniciativas previstas estão a participação do INPI em programas organizados pela ABIQUIFI, como o “Inovação Radical” – voltado ao apoio a startups e empresas focadas em soluções para doenças raras e graves – e cursos de formação, como o de precificação de tecnologia.

Além disso, a ABIQUIFI também integrará atividades conduzidas pelo INPI, incluindo eventos direcionados a startups e empresas do setor de biotecnologia, além do programa de mentorias. A parceria reforça os objetivos da Estratégia Nacional de Propriedade Industrial (ENPI), especificamente os Eixos 01 (PI para Competitividade e Desenvolvimento) e 02 (Disseminação, Formação e Capacitação em PI).

A BIO International Convention é reconhecida como um dos principais eventos globais na área de biotecnologia, reunindo aproximadamente 20 mil participantes de empresas, instituições acadêmicas, governos e investidores, com foco na formação de parcerias e no desenvolvimento de soluções inovadoras.