Câmara aprova proposta que estabelece critérios para a convivência de marcas semelhantes
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Câmara aprova proposta que estabelece critérios para a convivência de marcas semelhantes

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes no Brasil. O texto permite que o Poder Judiciário autorize o uso simultâneo de sinais distintivos em determinadas circunstâncias, especialmente quando houver utilização prolongada e de boa-fé, sem oposição do titular do registro.

A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei 512/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e busca equilibrar a proteção dos titulares de marcas registradas com a preservação de atividades econômicas consolidadas. O texto, entretanto, mantém a prevalência do registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estabelece condições específicas para eventual autorização judicial de convivência.

O que prevê a proposta?

O substitutivo aprovado mantém o princípio de que a propriedade e a exclusividade sobre uma marca decorrem do registro concedido pelo INPI. A novidade está na possibilidade de o Judiciário autorizar, excepcionalmente, a convivência entre sinais distintivos idênticos ou semelhantes.

A proposta considera situações em que um empreendedor utiliza determinado sinal distintivo há muitos anos, de forma pública e de boa-fé, sem que o titular de uma marca registrada tenha apresentado oposição formal durante esse período.

O objetivo é oferecer uma solução para conflitos envolvendo atividades econômicas já estabelecidas, especialmente em mercados locais ou regionais, sem afastar os direitos decorrentes do registro oficial.

É importante destacar que a autorização judicial não conferiria propriedade sobre a marca ao usuário nem invalidaria o registro existente no INPI. A decisão também deverá delimitar expressamente o alcance territorial da convivência, considerando a proteção dos consumidores e a preservação da concorrência leal.

Quais são os cinco requisitos para a convivência de marcas?

De acordo com o texto aprovado, a autorização judicial dependerá da comprovação cumulativa de cinco condições:

  1. Uso prolongado: utilização contínua, pública e de boa-fé do sinal distintivo por, no mínimo, dez anos.
  2. Conhecimento do titular: comprovação de que o titular da marca registrada tinha ciência inequívoca da utilização do sinal por terceiros.
  3. Ausência de oposição: inexistência de oposição formal do titular do registro durante todo o período de dez anos.
  4. Ausência de risco de confusão: inexistência de risco relevante de confusão, associação indevida ou desvio de clientela.
  5. Preservação do valor da marca: inexistência de prejuízo relevante à distintividade, à reputação ou ao valor econômico da marca registrada.

Como os requisitos são cumulativos, o cumprimento apenas de parte dessas condições não seria suficiente para fundamentar a autorização judicial prevista na proposta.

A avaliação também deverá considerar as circunstâncias concretas do conflito, especialmente os possíveis efeitos da coexistência sobre os consumidores e a concorrência.

Por que o texto foi reformulado?

A versão original do PL 512/2025 previa o reconhecimento do direito de uso de uma marca por empreendedores que a utilizassem durante um período prolongado sem oposição do titular do registro.

O relator, deputado Lucas Ramos, identificou possíveis problemas de segurança jurídica nessa abordagem. Entre as preocupações estavam a possibilidade de enfraquecimento do sistema brasileiro de registro de marcas e eventuais conflitos com compromissos internacionais assumidos pelo país.

No Brasil, o registro concedido pelo INPI desempenha papel central na aquisição do direito de propriedade sobre uma marca. Por isso, o reconhecimento automático de direitos decorrentes do uso prolongado poderia gerar incertezas sobre a titularidade e ampliar a litigiosidade.

O substitutivo buscou solucionar essas questões ao preservar a exclusividade decorrente do registro e transferir ao Judiciário a análise de situações excepcionais de convivência.

Dessa forma, a proposta não estabelece um direito automático de uso compartilhado após dez anos. Ela cria a possibilidade de autorização judicial, condicionada à comprovação de todos os requisitos estabelecidos.

Quais podem ser os impactos para empresas e titulares de marcas?

Caso seja aprovado em definitivo e convertido em lei, o projeto poderá trazer novos parâmetros para a análise de conflitos envolvendo marcas semelhantes.

Para empresas que utilizam sinais distintivos há muitos anos, especialmente em mercados regionais, a proposta poderá representar uma alternativa para discutir judicialmente a continuidade dessas atividades em situações específicas.

Para titulares de marcas registradas, o texto reforça a importância de acompanhar o uso de sinais semelhantes por terceiros e adotar medidas adequadas diante de possíveis conflitos.

Entre os principais aspectos que merecem atenção estão:

  • Monitoramento de marcas: acompanhar novos pedidos e utilizações de sinais semelhantes para identificar possíveis conflitos.
  • Documentação do uso: manter registros que permitam demonstrar a data de início, a continuidade e as condições de utilização de uma marca.
  • Acompanhamento de conflitos: avaliar situações de possível confusão, associação indevida ou desvio de clientela.
  • Gestão de ativos intangíveis: considerar a proteção marcária como parte da estratégia de negócios e da preservação do valor da marca.

Mesmo que a proposta venha a ser aprovada, a autorização de convivência não será automática. Cada situação dependerá da análise judicial e da demonstração dos requisitos previstos na legislação.

Qual é o próximo passo do projeto?

O PL 512/2025 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o texto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Se aprovado nessa etapa e não houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, o projeto poderá seguir para o Senado Federal.

Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e passar pela etapa de sanção presidencial.

Até que esse processo seja concluído, permanecem em vigor as regras atuais da Lei de Propriedade Industrial.

A importância da estratégia de proteção de marcas

A proposta evidencia um aspecto importante da gestão de propriedade intelectual: a proteção de uma marca não depende apenas da obtenção do registro, mas também do acompanhamento contínuo de seu uso e da identificação de possíveis conflitos no mercado.

Para empresas, a construção de uma estratégia marcária consistente envolve pesquisa prévia, registro adequado, monitoramento e atuação diante de utilizações potencialmente conflitantes.

A discussão sobre a convivência de marcas semelhantes reforça a necessidade de equilibrar a proteção dos direitos dos titulares, a segurança jurídica e a prevenção de confusão entre consumidores.

O avanço do PL 512/2025 merece acompanhamento pelas empresas e profissionais de propriedade intelectual, pois poderá estabelecer novos parâmetros para a análise judicial de conflitos marcários no Brasil.

Conheça a história do Demoiselle e entenda como a escolha entre proteger e compartilhar uma invenção pode influenciar a inovação.
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Santos Dumont e o Demoiselle: quando compartilhar uma invenção se torna uma estratégia de inovação

Em uma época em que a aviação ainda dava seus primeiros passos, Alberto Santos Dumont adotou uma postura pouco comum na disputa por inovações tecnológicas: em vez de restringir o acesso ao projeto de uma de suas aeronaves, disponibilizou publicamente os planos de construção do Demoiselle.

Desenvolvido entre 1907 e 1909, o avião era compacto, leve e relativamente simples de construir para os padrões da época. Em 1910, seus desenhos detalhados foram publicados na revista Popular Mechanics, permitindo que interessados conhecessem as especificações e reproduzissem o projeto.

A iniciativa contribuiu para ampliar a circulação do conhecimento aeronáutico e favoreceu a construção de aeronaves por diferentes fabricantes. O episódio também oferece uma perspectiva histórica sobre uma questão que permanece relevante para empresas, pesquisadores e inventores: como equilibrar a proteção de uma inovação com a disseminação do conhecimento?

Demoiselle: uma inovação aberta à reprodução

O Demoiselle, também conhecido como La Demoiselle, foi uma das últimas aeronaves desenvolvidas por Santos Dumont. Seu primeiro modelo voou em 1907, e versões posteriores receberam aprimoramentos até 1909.

A aeronave se destacava pelas dimensões reduzidas e pela estrutura leve. O projeto evoluiu ao longo de diferentes versões, refletindo o processo de experimentação e aperfeiçoamento técnico característico do desenvolvimento aeronáutico daquele período.

Em 1910, Santos Dumont tornou públicos os planos detalhados do avião. A divulgação permitiu que outras pessoas tivessem acesso às informações técnicas necessárias para construir suas próprias unidades, sem depender exclusivamente do inventor.

Segundo registros do Museu Aeroespacial da Força Aérea Brasileira, algumas fábricas iniciaram a produção do Demoiselle em 1909, e mais de 40 unidades foram construídas. A aeronave é frequentemente apontada como um dos primeiros exemplos de avião produzido em série.

A decisão de compartilhar o projeto estava alinhada à visão de Santos Dumont de que suas invenções deveriam contribuir para o desenvolvimento da aviação e beneficiar a sociedade.

Compartilhamento de conhecimento e desenvolvimento tecnológico

A trajetória do Demoiselle demonstra como a circulação de informações técnicas pode contribuir para a disseminação de uma tecnologia.

Ao tornar os desenhos acessíveis, Santos Dumont permitiu que outros construtores estudassem suas soluções, adaptassem o projeto e explorassem suas possibilidades. A iniciativa ajudou a reduzir uma barreira importante à reprodução da aeronave: o acesso ao conhecimento necessário para construí-la.

Essa lógica tem paralelos com práticas contemporâneas de inovação aberta, nas quais empresas, universidades e pesquisadores compartilham conhecimentos, tecnologias ou recursos para acelerar o desenvolvimento de soluções.

Atualmente, esse compartilhamento pode ocorrer por meio de publicações científicas, licenças abertas, projetos colaborativos, transferência de tecnologia e parcerias de pesquisa e desenvolvimento.

Embora os instrumentos sejam diferentes, o princípio é semelhante: permitir que o conhecimento circule pode ampliar as possibilidades de experimentação e criar condições para que outras pessoas desenvolvam novas soluções a partir de uma tecnologia existente.

Patentes e inovação: proteger ou compartilhar?

A história de Santos Dumont também ajuda a contextualizar uma escolha estratégica enfrentada por inventores e empresas: proteger uma invenção por meio de direitos de propriedade intelectual ou disponibilizar determinadas informações para uso mais amplo.

As patentes podem conferir ao titular um direito temporário de exclusividade sobre uma invenção, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Em contrapartida, o sistema exige a divulgação de informações técnicas sobre a solução protegida, contribuindo para a disseminação do conhecimento tecnológico.

A existência de uma patente, portanto, não significa necessariamente que o conhecimento ficará permanentemente inacessível. O sistema de patentes estabelece condições para a proteção e a divulgação das invenções, além de limites territoriais e temporais para os direitos concedidos.

Também existem estratégias que permitem compartilhar tecnologias de maneira estruturada, como licenças que autorizam terceiros a utilizar uma invenção sob condições previamente definidas.

A decisão de proteger, licenciar ou disponibilizar uma tecnologia deve considerar fatores como:

  • Objetivos comerciais: a empresa pretende explorar diretamente a invenção, licenciar seu uso ou estimular sua adoção pelo mercado?
  • Vantagem competitiva: a exclusividade pode ser importante para recuperar investimentos em pesquisa e desenvolvimento ou consolidar uma posição de mercado?
  • Potencial de disseminação: o compartilhamento pode favorecer a adoção da tecnologia, a colaboração e o desenvolvimento de soluções complementares?
  • Modelo de negócio: a geração de valor depende da exclusividade sobre a tecnologia ou de serviços, produtos complementares, parcerias e efeitos de rede?

Não existe uma resposta única para essas questões. A estratégia mais adequada depende das características da inovação, dos recursos investidos e dos objetivos de longo prazo de quem a desenvolve.

O que empresas e pesquisadores podem aprender com o caso?

O exemplo do Demoiselle mostra que a gestão de uma inovação não se limita à decisão de patentear ou não uma invenção. Ela também envolve definir como o conhecimento será disponibilizado, explorado e incorporado ao desenvolvimento de novas soluções.

Para empresas e instituições de pesquisa, essa decisão deve fazer parte da estratégia de propriedade intelectual desde as etapas iniciais de desenvolvimento tecnológico.

Em determinados contextos, a exclusividade pode ser essencial para viabilizar investimentos e criar oportunidades de licenciamento. Em outros, o compartilhamento pode ampliar a adoção de uma tecnologia, estimular parcerias e fortalecer um ecossistema de inovação.

Também é importante distinguir a divulgação de informações técnicas da concessão de direitos de uso. Publicar um projeto, disponibilizar documentação ou compartilhar resultados não estabelece, por si só, todas as condições jurídicas para sua exploração por terceiros. Essas condições dependem dos direitos envolvidos e dos termos aplicáveis.

A experiência histórica de Santos Dumont não oferece uma fórmula universal para a gestão da propriedade intelectual, mas ilustra como diferentes escolhas podem influenciar a trajetória de uma tecnologia.

Inovação também depende de escolhas estratégicas

Mais de um século depois da divulgação dos planos do Demoiselle, o debate sobre proteção e compartilhamento de conhecimento continua presente em setores como inteligência artificial, software, biotecnologia e indústria aeroespacial.

Empresas que desenvolvem novas tecnologias precisam avaliar não apenas como proteger suas criações, mas também como transformar esse conhecimento em valor econômico, científico ou social.

A propriedade intelectual oferece instrumentos para estruturar essas decisões. Seu papel não se resume a impedir cópias: também pode viabilizar licenciamento, colaboração, transferência de tecnologia e diferentes modelos de exploração comercial.

O legado do Demoiselle reforça que inovação e compartilhamento não são necessariamente opostos. Compreender quando proteger, quando licenciar e quando compartilhar é parte da estratégia para transformar conhecimento em desenvolvimento tecnológico.

Fim da patente da semaglutida abre nova etapa de concorrência no mercado farmacêutico brasileiro
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Fim da patente da semaglutida abre nova etapa de concorrência no mercado farmacêutico brasileiro

A expiração da patente da semaglutida no Brasil, em 20 de março de 2026, abriu espaço para uma nova fase de concorrência no mercado de medicamentos para diabetes tipo 2 e controle de peso. Meses depois, o setor começa a registrar os efeitos práticos dessa mudança, com a chegada de novas versões do princípio ativo e a movimentação de empresas nacionais e internacionais.

Segundo reportagem publicada pela EXAME em 23 de outubro, apenas duas das novas versões sintéticas identificadas no levantamento já estavam disponíveis nas farmácias brasileiras: Ozivy, da EMS, e Semavy, da Hypera Pharma. Outras empresas aguardavam etapas regulatórias ou comerciais para lançar seus produtos.

O cenário mostra que o fim de uma patente pode alterar as condições de concorrência de um mercado, mas não elimina as demais exigências necessárias para transformar uma oportunidade tecnológica em um produto comercial.

O que mudou com o fim da patente?

Em janeiro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não prorrogar o prazo de vigência das patentes relacionadas ao Ozempic e ao Rybelsus, ambos da Novo Nordisk. A decisão seguiu o entendimento de que a demora na análise administrativa de uma patente não autoriza sua extensão judicial para além do prazo previsto na legislação brasileira.

Com isso, a patente da semaglutida expirou em 20 de março de 2026, abrindo caminho para que outras empresas desenvolvessem medicamentos com o mesmo princípio ativo, desde que cumprissem os requisitos regulatórios aplicáveis.

A mudança representa um marco competitivo para a indústria farmacêutica brasileira. Empresas que antes precisavam considerar a exclusividade patentária como uma barreira à entrada passaram a ter novas possibilidades de desenvolvimento e comercialização.

Entretanto, a expiração da patente não equivale à autorização automática para fabricar e vender um medicamento. A comercialização depende do cumprimento das exigências sanitárias, incluindo a comprovação de qualidade, segurança e eficácia perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Quais empresas estão disputando esse mercado?

A abertura do mercado atraiu fabricantes com diferentes capacidades de desenvolvimento, produção e distribuição. Entre os nomes identificados na reportagem da EXAME estão EMS, Hypera Pharma, Ávita Care, Sun Farmacêutica, Brainfarma, Ranbaxy e Germed.

A situação dos produtos varia conforme as etapas de registro e lançamento. Em outubro de 2026, o Ozivy, da EMS, e o Semavy, da Hypera Pharma, eram as duas novas versões sintéticas identificadas pela reportagem como já comercializadas.

Outros produtos, como Owozy, Seemasun, Zempneo, Orsema e Semaclique, haviam obtido registro sanitário, mas ainda não estavam disponíveis nas farmácias segundo o levantamento publicado. A reportagem também identificou um registro para uma versão genérica da semaglutida sintética da EMS.

Essa diferença entre aprovação regulatória e disponibilidade comercial evidencia que a entrada em um mercado farmacêutico depende de mais do que o desenvolvimento de um produto. Capacidade industrial, estratégia de distribuição, posicionamento comercial e cumprimento das exigências aplicáveis também influenciam o ritmo de lançamento.

Por que o fim de uma patente não encerra a discussão sobre propriedade intelectual?

A expiração de uma patente encerra a exclusividade conferida por aquele título, dentro dos limites de seu objeto e de sua vigência. Isso não significa, por si só, que todos os aspectos tecnológicos relacionados a um medicamento estejam automaticamente livres de proteção.

Dependendo do caso, formulações, processos de fabricação, dispositivos de aplicação e outras soluções técnicas podem estar sujeitos a direitos distintos, desde que atendam aos requisitos legais de proteção e estejam cobertos por títulos válidos.

Por isso, a análise de oportunidades de entrada em um mercado deve considerar o conjunto de direitos potencialmente relevantes, e não apenas a data de expiração da patente associada ao princípio ativo.

No setor farmacêutico, essa avaliação pode influenciar decisões de pesquisa e desenvolvimento, acordos de licenciamento, parcerias industriais e estratégias de lançamento. A identificação de oportunidades também exige uma análise cuidadosa do escopo das reivindicações patentárias e da situação jurídica dos títulos pertinentes.

Registro sanitário e estratégia comercial: etapas diferentes

A trajetória das novas versões da semaglutida também evidencia a diferença entre a liberdade de desenvolver um produto após o término de uma exclusividade patentária e a autorização para comercializá-lo.

A Anvisa informou, em março de 2026, que havia pedidos de registro de medicamentos com o mesmo princípio ativo em diferentes estágios de análise. A agência ressaltou que a expiração da patente não dispensava a comprovação de qualidade, segurança e eficácia.

Nos meses seguintes, novos registros foram concedidos. Ainda assim, a autorização sanitária não significou que todos os produtos chegariam imediatamente às farmácias.

Para as empresas, isso exige planejamento integrado. A análise patentária precisa ser considerada em conjunto com o desenvolvimento tecnológico, a capacidade produtiva, o processo regulatório e a estratégia comercial.

Também é importante observar que o registro de um medicamento para determinada indicação não autoriza automaticamente seu uso para outras finalidades. As indicações aprovadas devem ser verificadas individualmente, de acordo com as informações regulatórias de cada produto.

O que esse movimento sinaliza para a indústria farmacêutica?

O caso da semaglutida ilustra como mudanças no cenário patentário podem reorganizar a dinâmica competitiva de um segmento de alto interesse comercial.

Para fabricantes que buscam entrar no mercado, o fim da exclusividade pode abrir oportunidades de desenvolvimento e expansão. Para empresas que já atuam no segmento, pode exigir ajustes na estratégia de portfólio, diferenciação, distribuição e posicionamento competitivo.

A mudança também reforça a importância de acompanhar decisões judiciais, prazos de proteção e processos regulatórios de forma coordenada. Uma oportunidade identificada no campo da propriedade intelectual precisa ser avaliada à luz das condições técnicas, jurídicas e comerciais necessárias para sua concretização.

O mercado brasileiro de semaglutida demonstra, assim, que a expiração de uma patente é um marco relevante, mas não representa o fim da análise estratégica. A capacidade de interpretar o cenário de proteção, compreender as exigências regulatórias e planejar a entrada no mercado pode ser determinante para a competitividade das empresas farmacêuticas.

Direito de acesso no mundo digital amplia debate sobre dados, tecnologia e inovação
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Direito de acesso no mundo digital amplia debate sobre dados, tecnologia e inovação

A expansão das tecnologias digitais vem transformando a forma como empresas, consumidores e organizações acessam e utilizam informações. Nesse contexto, o direito de acesso no ambiente digital ganha relevância diante de um mercado cada vez mais dependente de dados, plataformas e sistemas tecnológicos.

O debate envolve questões que ultrapassam o simples acesso à informação. A possibilidade de utilizar dados, conectar sistemas e interagir com diferentes plataformas pode influenciar a inovação, a concorrência e o desenvolvimento de novos serviços.

Acesso como elemento da economia digital

Em ambientes digitais, o acesso a determinados dados e recursos tecnológicos pode ser necessário para que empresas desenvolvam produtos, serviços e soluções inovadoras.

Esse cenário cria uma relação entre acesso e capacidade de inovação. Dados e informações que permanecem restritos a determinadas estruturas podem limitar a possibilidade de integração com outras soluções e dificultar o desenvolvimento de novos modelos de negócio.

Ao mesmo tempo, ampliar o acesso exige estabelecer limites relacionados à proteção de informações, à segurança e aos direitos dos titulares dos dados e ativos envolvidos.

Interoperabilidade entre sistemas

Um dos aspectos relevantes dessa discussão é a interoperabilidade, ou seja, a capacidade de diferentes sistemas, plataformas e tecnologias de se comunicarem e trabalharem conjuntamente.

Em uma economia cada vez mais digitalizada, sistemas fechados podem dificultar a circulação de informações e a integração de diferentes soluções.

A interoperabilidade pode contribuir para:

  • facilitar a integração entre plataformas;
  • permitir o desenvolvimento de novos serviços;
  • ampliar as possibilidades de utilização de dados;
  • reduzir barreiras tecnológicas;
  • estimular a inovação em ambientes digitais.

Para empresas de tecnologia, a forma como sistemas e plataformas permitem ou restringem essa interação pode fazer parte da própria estratégia competitiva.

Dados e inovação

O acesso a dados também está diretamente relacionado ao desenvolvimento de tecnologias baseadas em inteligência artificial.

Soluções de IA dependem de grandes volumes de informações para treinamento, análise e geração de resultados. Isso aumenta a importância dos debates sobre quem pode acessar determinados dados, em quais condições e para quais finalidades.

A questão, portanto, não envolve apenas disponibilidade de informação, mas também regras para seu uso, compartilhamento e proteção.

Para empresas inovadoras, compreender essas condições pode ser relevante tanto para desenvolver novas tecnologias quanto para proteger ativos e informações estratégicas.

Plataformas digitais e propriedade intelectual

O debate sobre acesso também apresenta implicações para a propriedade intelectual.

Softwares, bases de dados, algoritmos, conteúdos, marcas e tecnologias podem estar sujeitos a diferentes formas de proteção. A utilização ou disponibilização desses ativos precisa considerar os direitos envolvidos e as condições estabelecidas para seu uso.

Ao mesmo tempo, determinados modelos de negócio dependem da possibilidade de integração entre tecnologias desenvolvidas por diferentes empresas.

Isso cria um equilíbrio entre proteção dos ativos intelectuais e possibilidade de acesso e inovação.

Para organizações que desenvolvem tecnologia, esse equilíbrio pode influenciar decisões sobre licenciamento, compartilhamento de informações, desenvolvimento de parcerias e estratégias de proteção.

O papel da inteligência artificial

A expansão da inteligência artificial torna o debate ainda mais complexo.

Sistemas de IA podem utilizar diferentes fontes de dados e interagir com plataformas e ferramentas externas. Nesse contexto, questões relacionadas ao acesso podem afetar tanto o desenvolvimento das tecnologias quanto sua aplicação comercial.

Empresas precisam considerar, por exemplo:

  • quais dados podem ser utilizados;
  • quais direitos estão associados a essas informações;
  • como os dados podem ser compartilhados;
  • quais limitações contratuais ou legais existem;
  • como proteger informações estratégicas e ativos de propriedade intelectual.

A discussão sobre acesso, portanto, passa a fazer parte também da estratégia de adoção e desenvolvimento de IA.

Acesso, competição e inovação

A forma como o acesso a dados e sistemas é estruturada pode produzir efeitos sobre a dinâmica competitiva dos mercados digitais.

Quando determinadas plataformas concentram dados, tecnologias ou recursos essenciais, outras empresas podem enfrentar dificuldades para desenvolver soluções que dependam desses recursos.

Por outro lado, mecanismos de acesso precisam considerar os investimentos realizados pelas empresas, a proteção de seus ativos e os riscos relacionados à segurança e ao uso indevido de informações.

O desafio está em estabelecer condições que permitam a inovação e a interação entre diferentes agentes sem eliminar os mecanismos necessários para proteger investimentos e direitos.

Um novo cenário para empresas de tecnologia

O debate sobre o direito de acesso demonstra que a transformação digital não depende apenas da criação de novas tecnologias. Ela também envolve a definição das condições em que dados, sistemas e ativos digitais podem ser utilizados e conectados.

Para empresas que atuam com tecnologia e inovação, essas questões podem influenciar desde o desenvolvimento de produtos até contratos, parcerias, licenciamento e estratégias de propriedade intelectual.

Nesse cenário, compreender as regras relacionadas ao acesso e à utilização de ativos digitais torna-se parte da gestão estratégica da inovação.

Da patente ao produto: trajetória do iPhone dobrável da Apple leva mais de uma década
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Da patente ao produto: trajetória do iPhone dobrável da Apple leva mais de uma década

A chegada do iPhone Duo, primeiro smartphone dobrável da Apple, marca a entrada da empresa em uma categoria de dispositivos que já vinha sendo explorada por diferentes fabricantes. Mais do que o lançamento de um novo formato de aparelho, o produto também evidencia a relação entre pesquisa tecnológica, patentes e desenvolvimento de produtos.

Segundo reportagem do Economic News Brasil, a trajetória da Apple em tecnologias relacionadas a telas dobráveis pode ser rastreada até 2015, quando engenheiros da companhia já pesquisavam soluções para permitir que diferentes camadas de uma tela acompanhassem o movimento de dobra sem comprometer sua durabilidade.

O intervalo entre os primeiros registros relacionados à tecnologia e a chegada do produto ao mercado ilustra um aspecto recorrente do desenvolvimento de tecnologias complexas: a proteção de uma solução pode anteceder em anos sua aplicação comercial.

Uma tecnologia desenvolvida ao longo de anos

Em 2015, a Apple já pesquisava maneiras de solucionar um dos principais desafios técnicos das telas dobráveis: fazer com que diferentes camadas do display acompanhassem o movimento de dobra sem sofrer danos.

O problema está relacionado à própria estrutura da tela. Como as diferentes camadas percorrem distâncias ligeiramente distintas durante a dobra, o movimento pode concentrar tensão no conjunto e afetar sua durabilidade.

A pesquisa iniciada naquele período antecedeu em anos a chegada comercial dos primeiros smartphones dobráveis e, posteriormente, o lançamento do próprio dispositivo dobrável da Apple.

Da propriedade intelectual à aplicação comercial

O caso evidencia a distância que pode existir entre a proteção de uma tecnologia e sua efetiva aplicação em um produto.

No desenvolvimento de tecnologias de alta complexidade, uma solução pode passar por diferentes etapas antes de chegar ao mercado, incluindo pesquisa, desenvolvimento, testes e aperfeiçoamentos técnicos.

Nesse contexto, a propriedade intelectual pode desempenhar um papel estratégico ao proteger soluções desenvolvidas durante esse processo e criar uma base para sua futura exploração comercial.

A trajetória do iPhone Duo demonstra, nesse sentido, que uma tecnologia protegida por propriedade intelectual não necessariamente chega imediatamente ao consumidor. Entre a criação de uma solução e sua transformação em produto podem existir anos de desenvolvimento e evolução tecnológica.

O desafio técnico das telas dobráveis

A tecnologia empregada em dispositivos dobráveis exige soluções diferentes das utilizadas em smartphones convencionais.

No caso explorado pela reportagem, o desafio estava relacionado à movimentação das diferentes camadas que compõem uma tela durante o processo de abertura e fechamento.

A distribuição das tensões provocadas pela dobra é um fator importante para a durabilidade do conjunto. Resolver esse problema exige o desenvolvimento de soluções capazes de acompanhar repetidos movimentos sem comprometer o funcionamento do display.

O desenvolvimento desse tipo de tecnologia demonstra como questões de engenharia podem estar diretamente relacionadas à criação de novos ativos de propriedade intelectual.

O lançamento do iPhone Duo

O iPhone Duo chegou ao mercado como o primeiro iPhone dobrável da Apple, onze anos após o início da trajetória tecnológica relacionada às pesquisas mencionadas na reportagem.

O dispositivo parte de US$ 1.999 no mercado norte-americano. No Brasil, o modelo de entrada foi anunciado por aproximadamente R$ 21.999.

O aspecto mais relevante para a análise de propriedade intelectual, entretanto, está menos no valor comercial do produto e mais no ciclo que conecta pesquisa, proteção tecnológica e comercialização.

Patentes como parte de ciclos de inovação de longo prazo

A trajetória associada ao iPhone dobrável mostra como investimentos em pesquisa e desenvolvimento podem anteceder significativamente o lançamento de um produto.

Para empresas de tecnologia, esse intervalo pode envolver diferentes gerações de soluções, aperfeiçoamentos técnicos e novas aplicações para tecnologias originalmente desenvolvidas em outro contexto.

A propriedade intelectual, nesse cenário, integra uma estratégia que acompanha o desenvolvimento tecnológico desde suas etapas iniciais até sua eventual aplicação comercial.

O caso também reforça a importância de acompanhar tecnologias protegidas e sua evolução ao longo do tempo. Uma patente pode representar não apenas uma solução já disponível no mercado, mas também parte de um processo de inovação cujo impacto comercial poderá ocorrer anos depois.

Empresários têm até dezembro para solicitar prioridade no exame de marcas no INPI
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Empresários têm até dezembro para solicitar prioridade no exame de marcas no INPI

Empresas e empreendedores que dependem do registro de uma marca para suas atividades podem solicitar prioridade no exame do pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Desde 1º de setembro de 2026, o Instituto voltou a emitir a guia para modalidades de trâmite prioritário que estavam temporariamente indisponíveis.

A nova janela permanece aberta até 31 de dezembro de 2026, dentro do segundo quadrimestre da fase II do projeto-piloto regulamentado pela Portaria Normativa INPI/PR nº 67/2026.

O período representa uma nova oportunidade para requerentes que pretendem utilizar uma das modalidades de priorização previstas pelo INPI, desde que atendam aos requisitos específicos e às condições estabelecidas para cada pedido.

1.500 vagas no segundo quadrimestre

A Portaria Normativa INPI/PR nº 67, de 10 de abril de 2026, dividiu 3.000 requerimentos da fase II do projeto-piloto em dois períodos, com 1.500 vagas em cada quadrimestre.

O primeiro período ocorreu entre 1º de maio e 31 de agosto e teve sua capacidade esgotada, o que levou ao bloqueio temporário da emissão da guia para as modalidades contempladas.

O segundo quadrimestre teve início em 1º de setembro e seguirá até 31 de dezembro de 2026.

A distribuição das vagas apresenta algumas condições:

  • 1.500 vagas disponíveis no segundo quadrimestre;
  • Cota compartilhada entre as 13 modalidades previstas na Portaria Normativa INPI/PR nº 66/2026;
  • Reserva mínima de 100 vagas para cada modalidade;
  • Limite de dez protocolos por requerente.

Dessa forma, o prazo até o fim de dezembro representa a janela disponível para requerimentos que pretendam integrar a cota prevista para este período.

Prioridade não elimina o período de oposição

A solicitação de trâmite prioritário pode acelerar o exame do pedido, mas não elimina as etapas previstas no procedimento de registro de marcas.

De acordo com o artigo 84-L da Portaria INPI/PR nº 27/2025, o processamento prioritário ocorre após o exame formal e o encerramento dos prazos de oposição.

Pela Lei nº 9.279/96, terceiros dispõem de 60 dias, contados da publicação do pedido, para apresentar oposição ao registro.

Isso significa que a prioridade está relacionada à aceleração da etapa de exame, mas não elimina o período em que terceiros podem questionar o pedido de marca.

Documentação incompleta pode resultar na perda da vaga

Outro ponto relevante é a documentação apresentada no momento da solicitação.

Segundo o advogado Vinicius Augusto Del Rio, a vaga é consumida de acordo com a ordem de protocolo, e o requerimento é analisado com base na documentação apresentada.

Em situações nas quais a documentação não comprova integralmente os requisitos exigidos para a modalidade de prioridade solicitada, o pedido pode ser rejeitado mesmo após a utilização da vaga.

Conforme o artigo 84-N da Portaria INPI/PR nº 27/2025, a decisão relacionada ao requerimento de trâmite prioritário não admite recurso. Nesses casos, um novo pedido pode ser apresentado com documentação complementar ou adequada, desde que ainda existam vagas disponíveis na cota correspondente.

Prazo exige atenção aos requisitos do pedido

A reabertura da emissão da guia cria uma nova janela para requerentes interessados em acelerar o exame de seus pedidos de marca em 2026.

No entanto, a disponibilidade de vagas não elimina a necessidade de observar os requisitos documentais e procedimentais estabelecidos para cada modalidade de trâmite prioritário.

Com o segundo quadrimestre em andamento até 31 de dezembro de 2026, a preparação adequada da documentação é um fator relevante para empresas que pretendem utilizar o mecanismo sem comprometer a vaga disponível.

Brasil e Coreia do Sul ampliam cooperação em propriedade intelectual e tecnologia
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Brasil e Coreia do Sul ampliam cooperação em propriedade intelectual e tecnologia

Brasil e Coreia do Sul vêm ampliando sua cooperação em áreas estratégicas, incluindo comércio, investimentos, desenvolvimento tecnológico e propriedade intelectual. A aproximação ganhou novo impulso com a visita de Estado do presidente sul-coreano Lee Jae-myung ao Brasil e com o interesse dos dois países em avançar nas negociações para um possível acordo comercial entre o Mercosul e a Coreia do Sul.

No campo da propriedade intelectual, a relação bilateral já conta com mecanismos de cooperação entre as instituições responsáveis pela administração dos direitos de propriedade industrial. O cenário também é acompanhado por um crescimento da presença de empresas sul-coreanas no sistema brasileiro de patentes e marcas.

Cooperação bilateral e negociações entre Mercosul e Coreia do Sul

As discussões sobre um possível acordo comercial entre o Mercosul e a Coreia do Sul abrangem temas relacionados à integração econômica e comercial, como:

  • Comércio de bens e serviços;
  • Investimentos;
  • Comércio eletrônico;
  • Propriedade intelectual.

A aproximação ocorre em um contexto de crescente demanda global por tecnologias avançadas e de fortalecimento de cadeias produtivas associadas à economia digital e à transição energética.

A Coreia do Sul possui presença relevante em setores como:

  • Semicondutores;
  • Baterias recarregáveis;
  • Veículos elétricos;
  • Produtos eletrônicos.

O Brasil, por sua vez, possui reservas de elementos de terras raras utilizados em diferentes tecnologias, incluindo tecnologias da informação e comunicação, redes 5G, Internet das Coisas, semicondutores, biotecnologia, nanotecnologia e metrologia.

Cooperação institucional em propriedade intelectual

Brasil e Coreia do Sul já mantêm instrumentos específicos de cooperação na área de propriedade intelectual.

Por meio do INPI, o Brasil possui um Memorando de Entendimento sobre Propriedade Industrial, assinado com a Coreia do Sul em 2024. O instrumento prevê iniciativas de capacitação e intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as instituições.

Além disso, o INPI mantém um acordo de Patent Prosecution Highway (PPH) com o Korean Intellectual Property Office (KIPO), órgão responsável pela propriedade intelectual na Coreia do Sul.

O mecanismo busca acelerar o exame de determinados pedidos de patente nas duas jurisdições, fortalecendo a cooperação entre os sistemas de propriedade industrial dos dois países.

Propriedade intelectual como ferramenta para internacionalização

A relação entre os dois países também envolve iniciativas voltadas à atuação de empresas em mercados internacionais.

O INPI desenvolveu o Guia de Propriedade Intelectual para Exportadores, com informações destinadas a auxiliar empresas brasileiras na identificação e proteção de ativos de propriedade intelectual no exterior.

O material inclui informações sobre o sistema de propriedade intelectual da Coreia do Sul, permitindo que exportadores brasileiros compreendam requisitos locais e adotem estratégias de proteção adequadas aos seus ativos intangíveis.

Empresas sul-coreanas ampliam presença no sistema brasileiro

Dados referentes a 2025 indicam o avanço do interesse de empresas sul-coreanas pelo mercado brasileiro.

Segundo rankings publicados pelo INPI, a Coreia do Sul ultrapassou o Japão e passou a ocupar a terceira posição entre as origens de pedidos de patente depositados por não residentes no Brasil, respondendo por cerca de 9% dos pedidos incluídos na classificação.

No campo das marcas, a Coreia do Sul também ocupa posição de destaque entre os países de origem de requerentes não residentes, ficando atrás apenas dos Estados Unidos no ranking mencionado pela publicação.

Os dados refletem a utilização crescente do sistema brasileiro de propriedade intelectual por empresas sul-coreanas e reforçam a relevância do Brasil como mercado para investimentos e expansão internacional.

Tecnologia, ativos intangíveis e novas oportunidades

O aprofundamento das relações entre Brasil e Coreia do Sul cria um ambiente de cooperação entre capacidades industriais e tecnológicas distintas.

De um lado, a Coreia do Sul possui uma estrutura industrial consolidada em setores tecnológicos. De outro, o Brasil reúne recursos naturais, mercado consumidor e capacidade de inovação em diferentes segmentos.

Nesse contexto, a propriedade intelectual pode atuar como um instrumento para apoiar:

  • Desenvolvimento tecnológico conjunto;
  • Investimentos;
  • Transferência de tecnologia;
  • Estruturação de novas cadeias de valor;
  • Proteção e comercialização de ativos intangíveis.

O avanço da cooperação bilateral e das negociações entre Mercosul e Coreia do Sul pode, portanto, ampliar não apenas o comércio entre as partes, mas também os fluxos de conhecimento, tecnologia e propriedade intelectual.

Sertão pernambucano se consolida como polo global de uvas e vinhos tropicais
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Sertão pernambucano se consolida como polo global de uvas e vinhos tropicais

Localizado no semiárido nordestino, o Vale do São Francisco, com destaque para cidades como Petrolina (PE), tornou-se um dos principais polos agrícolas e vitivinícolas do Brasil — e um caso singular de inovação no agronegócio.

A região responde por cerca de 90% das uvas exportadas pelo país, consolidando-se como protagonista no mercado internacional de frutas.

Um “oásis” produtivo no sertão

O sucesso da região está diretamente ligado ao uso intensivo de tecnologia e irrigação, que transformaram uma área semiárida em referência global em fruticultura.

  • Produção altamente tecnificada e orientada à exportação
  • Colheitas programadas ao longo do ano
  • Forte integração entre pesquisa (como a Embrapa) e setor produtivo

Esse modelo permite uma oferta contínua e previsível, diferencial competitivo relevante no comércio internacional.

Liderança na exportação de uvas

Além do volume expressivo, o Vale se destaca pela qualidade e consistência da produção:

  • Até 95% das uvas de mesa exportadas pelo Brasil vêm da região
  • Exportações voltadas principalmente à Europa e América do Norte
  • Alto padrão fitossanitário e logístico

A infraestrutura inclui aeroportos e portos estratégicos, facilitando o escoamento da produção para mercados globais.

Vinhos tropicais: um diferencial único

Um dos aspectos mais inovadores da região é a produção de vinhos tropicais, considerados únicos no mundo.

  • Possibilidade de duas safras de uva por ano
  • Vinhos com perfil jovem, aromático e frutado
  • Reconhecimento por Indicação Geográfica (IG)

Essa tipicidade diferenciada posiciona o Vale do São Francisco como uma nova fronteira da vitivinicultura global.

Indicação Geográfica e valorização do território

O reconhecimento como Indicação de Procedência reforça o valor agregado dos vinhos produzidos na região, alinhando o Brasil a práticas internacionais de proteção e valorização territorial.

Além de fortalecer a marca regional, a IG contribui para:

  • Diferenciação no mercado internacional
  • Estímulo ao turismo enogastronômico
  • Desenvolvimento econômico local

Conexão com propriedade intelectual

O caso do Vale do São Francisco evidencia o papel estratégico da propriedade intelectual, especialmente das Indicações Geográficas, na valorização de produtos agrícolas.

Entre os principais impactos:

  • Proteção da reputação e origem dos produtos
  • Aumento da competitividade internacional
  • Estímulo à inovação e padronização produtiva
Fabricante do Ozempic sofre revés judicial e TRF-2 mantém uso da marca Ozivy por farmacêutica brasileira
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Fabricante do Ozempic sofre revés judicial e TRF-2 mantém uso da marca Ozivy por farmacêutica brasileira

A farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk teve negado o pedido de liminar para impedir o uso da marca Ozivy pela brasileira EMS em medicamento à base de semaglutida. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em 31 de julho de 2026.

O entendimento mantém decisão de primeira instância e preserva o registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), enquanto o mérito da ação segue em análise.

Disputa sobre similaridade de marcas

No recurso, a Novo Nordisk argumentou que a marca Ozivy reproduz parcialmente elementos de suas marcas Ozempic e Wegovy, ambas registradas para medicamentos com o mesmo princípio ativo.

Segundo a empresa:

  • O prefixo “Oz” teria sido extraído de Ozempic
  • O sufixo “vy” remeteria a Wegovy
  • A combinação poderia gerar associação indevida entre os produtos

A farmacêutica também alegou:

  • Existência de alternativas de nomenclatura não utilizadas
  • Suposta má-fé na escolha da marca
  • Associação já verificada no mercado

Como evidência, foram citadas reportagens e publicações em redes sociais que se referiam ao produto da EMS como:

  • “Ozempic nacional”
  • “Ozempic brasileiro”
  • “Ozempic da EMS”

Entendimento do TRF-2

O relator, juiz federal José Eduardo Nobre Matta, destacou que a suspensão de um registro marcário exige análise aprofundada de provas, não sendo adequada em caráter liminar.

Entre os principais fundamentos da decisão:

  • O registro concedido pelo INPI possui presunção de validade
  • A revisão do registro demanda instrução processual completa
  • Não há exclusividade sobre prefixos ou sufixos isoladamente

O magistrado enfatizou que a avaliação de possível confusão deve considerar o conjunto da marca, e não apenas partes específicas.

Interpretação das evidências e alegação de má-fé

Em relação às reportagens e manifestações apresentadas, o tribunal entendeu que os conteúdos admitem múltiplas interpretações.

Segundo a decisão, a associação do produto da EMS ao Ozempic pode decorrer de fatores como:

  • Lançamento como primeiro concorrente após o fim da proteção patentária
  • Referência ao princípio ativo comum (semaglutida)

Sobre a alegação de má-fé, o relator afirmou que:

  • Trata-se de imputação grave
  • Não pode ser presumida
  • Deve ser analisada ao longo do processo com contraditório pleno

Impacto da medida e continuidade do processo

Outro ponto considerado foi o impacto potencial da suspensão imediata do uso da marca.

O tribunal avaliou que impedir a utilização da denominação poucas semanas após o lançamento do medicamento poderia gerar efeitos de difícil reversão.

Com isso, o TRF-2 decidiu:

  • Manter o registro da marca Ozivy
  • Permitir o uso pela EMS
  • Negar a liminar solicitada pela Novo Nordisk

O mérito da ação seguirá em análise nas instâncias judiciais.

Copa do Mundo 2026: a propriedade intelectual por trás dos megaeventos esportivos
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Copa do Mundo 2026: a propriedade intelectual por trás dos megaeventos esportivos

Hoje (dia 11 de junho) começa a Copa do Mundo da FIFA 2026, um dos maiores eventos esportivos do planeta.

Mas, além da competição em campo, existe uma disputa bilionária fora dele: a proteção e exploração de ativos de propriedade intelectual.

Megaeventos como a Copa movimentam:

  • Direitos de transmissão
  • Patrocínios globais
  • Licenciamento de marcas
  • Direitos de imagem de atletas

Propriedade intelectual como base do modelo de negócios

Eventos esportivos dessa magnitude dependem fortemente de ativos intangíveis.

Entre os principais elementos protegidos estão:

  • Marcas oficiais e logotipos
  • Símbolos e emblemas
  • Conteúdo audiovisual (direitos autorais)
  • Imagem de atletas e seleções

A exploração econômica desses ativos sustenta toda a cadeia de valor do evento.

O papel da legislação brasileira

O Brasil desenvolveu, ao longo dos anos, um arcabouço robusto para proteger a propriedade intelectual no esporte.

Principais normas aplicáveis:

  • Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)
  • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)
  • Lei Pelé (Lei nº 9.615/98)

A Lei Pelé, por exemplo:

  • Protege símbolos esportivos
  • Garante direitos sobre nome e apelido de atletas
  • Regula o direito de imagem (licenciável por contrato)

Regimes especiais para grandes eventos

O Brasil já adotou legislações específicas para megaeventos, como:

  • Lei Geral da Copa (2012)
  • Lei Geral das Olimpíadas (2016)

Essas normas trouxeram medidas como:

  • Reconhecimento de alto renome de marcas
  • Tramitação prioritária de registros no INPI
  • Criminalização do uso indevido de símbolos

Marketing de emboscada: um dos maiores riscos

Um dos principais desafios jurídicos em eventos esportivos é o marketing de emboscada, que pode ocorrer de duas formas:

  • Associação indevida: sugerir vínculo com o evento sem autorização
  • Intrusão: exposição não autorizada no ambiente do evento

A legislação brasileira tipifica essas práticas como ilícitas, protegendo patrocinadores oficiais.

O cenário para a Copa de 2026

Diferentemente do Brasil em 2014, Estados Unidos, Canadá e México não adotaram, até o momento, regimes legais específicos para a Copa de 2026.

Ainda assim, os desafios permanecem:

  • Proteger marcas oficiais
  • Evitar uso indevido de símbolos
  • Garantir exclusividade a patrocinadores
  • Proteger direitos de imagem

Lei Geral do Esporte: o marco mais recente

A Lei nº 14.597/2023 consolidou avanços importantes ao:

  • Criminalizar o uso indevido de marcas e símbolos esportivos
  • Penalizar comercialização de produtos não autorizados
  • Regulamentar o marketing de emboscada

A Copa do Mundo reforça que a propriedade intelectual é um dos principais ativos em eventos globais.

Para empresas, patrocinadores e titulares de direitos, proteger e gerenciar esses ativos é essencial para capturar valor e mitigar riscos.

A Tavares IP auxilia empresas na proteção e exploração estratégica de ativos de propriedade intelectual em mercados globais. Entre em contato para estruturar sua estratégia.

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