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A expiração da patente da semaglutida abriu um debate global sobre o equilíbrio entre a proteção à inovação e o acesso ao mercado. No Brasil, essa mesma tensão ecoa em uma arena menos visível, mas igualmente bilionária: o agronegócio. No centro do conflito estão patentes de biotecnologia agrícola, royalties cobrados após o vencimento da proteção legal e um projeto de lei que pode redesenhar as regras do jogo para toda a indústria.

O Caso Intacta RR2 PRO: Patentes, Soja e R$ 5 Bilhões em Disputa

A tecnologia Intacta RR2 PRO, desenvolvida pela Monsanto e adquirida pela Bayer, está presente em cerca de 80% das lavouras de soja do Brasil. Ela confere resistência a pragas e herbicidas, reduzindo custos operacionais para o produtor que, em contrapartida, paga royalties pelo seu uso.

O problema: parte das patentes que sustentavam essa cobrança já expirou.

Levantamento judicial revelou que:

• A patente PI9816295-0 venceu em março de 2018
• A patente PI0016460-7 expirou em dezembro de 2020
• A patente PI0610654-4, ainda ativa, vence em maio de 2026

Apesar das expirações, a Aprosoja-MT aponta que os royalties continuaram a ser cobrados integralmente. Com uma rentabilidade média de R$ 85,50 por hectare e royalties de cerca de R$ 280 por hectare, sendo dois terços referentes a patentes vencidas, os produtores estariam pagando por tecnologia que, legalmente, já deveria ser de uso livre.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu razão aos produtores em primeira e segunda instâncias, determinando a devolução dos valores com juros e correção monetária. O montante estimado supera R$ 5 bilhões apenas no estado, e processos semelhantes correm na Bahia, Goiás, Piauí, Tocantins e no Rio Grande do Sul.

O PL 5810/2025: Uma Solução ou um Novo Problema?

Em paralelo, tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 5810/2025, que propõe compensar os atrasos do INPI na análise de patentes, permitindo a extensão da proteção por até cinco anos.

O projeto tem defensores na indústria inovadora, mas enfrenta forte resistência. Uma coalizão formada por entidades do agronegócio e da indústria farmacêutica, incluindo Apabio, Aenda, Abifina, PróGenéricos e Grupo FarmaBrasil, alerta para riscos concretos:

• Criação de monopólios artificiais com prazos imprevisíveis
• Atraso na entrada de produtos pós-patente no mercado
• Elevação de custos de medicamentos e insumos agrícolas essenciais
• Impedimento à entrada em domínio público de tecnologias já maduras

Há também um obstáculo jurídico relevante: o STF, no julgamento da ADI 5529, declarou inconstitucional a extensão de prazos de patentes decorrente da demora administrativa do INPI, o que suscita sérias dúvidas quanto à viabilidade constitucional do projeto.

O Que Isso Significa para Empresas Internacionais

Para empresas estrangeiras que operam ou pretendem operar no Brasil (seja no setor farmacêutico, de agtech ou de biotecnologia), este cenário traz lições e alertas importantes:

• Due diligence de patentes é indispensável antes de qualquer licenciamento ou aquisição de tecnologia no Brasil
• A validade de uma patente no INPI não equivale à inexistência de litígio — processos judiciais podem questionar cobranças retroativamente
• Mudanças legislativas em curso podem alterar o prazo e a estratégia de proteção de ativos de PI no país
• A reputação da empresa pode ser afetada por cobranças sobre patentes vencidas, com impacto direto em relações comerciais e processos judiciais

O caso da soja Intacta é um exemplo emblemático de como a gestão inadequada do ciclo de vida de patentes pode gerar passivos bilionários e conflitos estruturais com clientes e parceiros. Para titulares de PI no Brasil, monitorar ativamente o portfólio de patentes (e agir com transparência nas relações de licenciamento) não é apenas uma boa prática: é uma necessidade estratégica.

O Brasil ocupa uma posição estratégica no cenário global de inovação, mas para que esse potencial se converta em competitividade real, é indispensável um sistema robusto de Propriedade Intelectual (PI). No centro desse debate estão as Standard Essential Patents (SEPs) e os padrões tecnológicos, elementos que moldam diretamente o acesso à tecnologia, a atração de investimentos e a inserção de empresas brasileiras em cadeias globais de valor.

O Que São as SEPs e Por Que Elas Importam?

As SEPs são patentes que protegem tecnologias indispensáveis à implementação de padrões globais, como 4G, 5G e Wi-Fi. Qualquer fabricante ou desenvolvedor que queira operar dentro desses padrões precisa, necessariamente, acessar essas tecnologias.

Para equilibrar os direitos dos titulares com o acesso amplo ao mercado, os detentores de SEPs se comprometem a licenciar suas tecnologias em termos FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory):

• Justos: a remuneração reflete o valor real da inovação
• Razoáveis: as condições não inviabilizam o licenciado
• Não discriminatórios: tratamento equivalente entre licenciados em situação similar

Esse equilíbrio é essencial para que o ecossistema tecnológico funcione, e é onde a PI estratégica faz toda a diferença.

Padrões Tecnológicos Como Plataforma de Inovação

Longe de serem meras especificações técnicas, os padrões globais funcionam como infraestrutura invisível da inovação. Eles garantem:

• Interoperabilidade entre dispositivos e redes de diferentes fabricantes
• Previsibilidade regulatória para investidores e desenvolvedores
• Acesso escalável a tecnologias disruptivas, especialmente para PMEs

No Brasil, onde pequenas e médias empresas respondem por quase 70% dos empregos formais, esse acesso tem impacto direto na inclusão produtiva e na geração de valor.

O Papel Estratégico das APIs

Se as SEPs asseguram a base tecnológica da conectividade, as APIs (Application Programming Interfaces) são o trilho operacional sobre o qual desenvolvedores constroem soluções. A combinação de padrões abertos com APIs bem estruturadas cria um ambiente de inovação modular que:

• Reduz barreiras de entrada para startups e PMEs
• Permite o desenvolvimento de soluções de IoT e cidades inteligentes
• Viabiliza a integração em cadeias globais sem reinventar tecnologias essenciais

PI Como Fundamento da Segurança Jurídica

Inovação sustentável depende de um ambiente jurídico estável. Um regime sólido de PI oferece:

• Proteção aos investimentos em P&D
• Redução da incerteza regulatória
• Incentivos econômicos claros para continuar inovando

Para empresas internacionais que buscam parceiros ou operações no Brasil, a compreensão do marco regulatório de PI (incluindo o tratamento das SEPs) é um passo estratégico indispensável.

O sistema de padrões tecnológicos e SEPs, quando bem gerido, representa um mecanismo poderoso de democratização da tecnologia e de estímulo à inovação. Para empresas nacionais e internacionais, navegar esse ecossistema com segurança jurídica exige orientação especializada.

O Brasil deu um passo relevante para fortalecer sua estrutura de enforcement em matéria de propriedade intelectual. Em 7 de abril de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao combate à contrafação, à pirataria e à biopirataria.

Para empresas internacionais com ativos de propriedade intelectual no Brasil, o acordo sinaliza uma mudança clara: a proteção de PI passa a ser tratada como prioridade estratégica nacional.

O que o acordo abrange

O ACT estabelece um amplo marco de cooperação entre as duas instituições, incluindo:

• Proteção de conhecimentos sensíveis do INPI relacionados a operações de combate à contrafação e à pirataria
• Salvaguarda da propriedade intelectual da própria ABIN, em sua atuação como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
• Compartilhamento de informações e prestação de serviços técnicos especializados
• Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

O INPI também manifestou interesse em integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) — um movimento sem precedentes que pode inserir a autoridade de PI no aparato mais amplo de inteligência do Estado brasileiro.

Nova unidade de inteligência no INPI

Um ponto importante para quem acompanha o ambiente regulatório brasileiro: em dezembro de 2025, o INPI criou uma unidade interna dedicada a operações de combate à contrafação com base em inteligência.

A parceria com a ABIN surge como um desdobramento estratégico e natural dessa iniciativa.

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, destacou que a atuação da ABIN será transformadora para a proteção de patentes no Brasil e para o fortalecimento da capacidade de enforcement da autarquia.

Por que isso importa para titulares internacionais de PI

Para titulares de marcas, patentes e empresas com operações intensivas em propriedade intelectual no Brasil, o acordo traz implicações concretas:

• Maior capacidade investigativa para identificar e desarticular redes de contrafação e pirataria
• Fortalecimento do enforcement institucional de direitos de PI, historicamente fragmentado entre diferentes órgãos
• Ampliação da proteção contra biopirataria, especialmente relevante para setores como cosméticos, farmacêutico e alimentício
• Sinal positivo para investidores estrangeiros de que o Brasil está elevando seus padrões de proteção de PI

Uma mudança estratégica na abordagem brasileira

A parceria entre INPI e ABIN marca uma mudança relevante na forma como o Brasil trata a proteção da propriedade intelectual — saindo de um modelo predominantemente administrativo para uma estratégia que incorpora capacidades de inteligência estatal.

Para empresas que dependem da integridade de seus ativos de PI no país, acompanhar esses desdobramentos institucionais é tão importante quanto registrar marcas e depositar patentes.

A Tavares IP acompanha de perto o cenário regulatório e institucional da propriedade intelectual no Brasil, oferecendo assessoria estratégica para clientes nacionais e internacionais.

Entre em contato para entender como proteger seus ativos com precisão jurídica e visão estratégica.

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) atingiu, em 2025, seu maior número de depósitos de patentes, com 95 pedidos submetidos ao INPI, superando seu próprio recorde anterior.

O resultado reforça o papel das universidades como protagonistas no sistema brasileiro de inovação.

Muito além das patentes

Os números refletem uma atuação consistente em propriedade intelectual:

• 95 pedidos de patentes
• 55 registros de software
• 54 registros de marca
• 7 desenhos industriais
• 7 registros de know-how

O desempenho demonstra uma estratégia estruturada de proteção e valorização de ativos intangíveis.

Transferência de tecnologia em destaque

O avanço não se limita apenas ao depósito de ativos, mas também à sua aplicação prática.

A atuação do NIT (CTIT) tem sido fundamental para:

• Converter pesquisa em soluções de mercado
• Apoiar licenciamento e transferência de tecnologia
• Fortalecer o ecossistema de inovação

Apesar do crescimento de grandes empresas, como multinacionais e companhias nacionais, as universidades públicas continuam desempenhando um papel central no Brasil.

Esse cenário difere de mercados como os EUA, a Europa e a China, onde a inovação é majoritariamente liderada pelo setor privado.

A Tavares IP apoia instituições e empresas na proteção e valorização de ativos de inovação no Brasil, incluindo patentes, softwares e marcas.

Fale com nossa equipe e potencialize sua estratégia de propriedade intelectual.

O INPI apresentou atualizações relevantes em marcas e desenhos industriais durante encontro com usuários, reforçando seu movimento de modernização e alinhamento com demandas do mercado.

As medidas incluem novas regras para trâmite prioritário de marcas e avanços operacionais em desenhos industriais, com destaque para o uso de inteligência artificial.

Marcas: novas regras e revisão de critérios

Entram em vigor, em abril, mudanças nas Portarias nº 28 e nº 29/2025, com impactos diretos no processamento de pedidos.

Principais pontos:

• Novas modalidades de prioridade alinhadas a políticas públicas
• Inclusão de públicos como startups e comunidades tradicionais
• Simplificação documental em determinados casos
• Aumento do limite de pedidos prioritários

Além disso, está em discussão a revisão do critério de análise de marcas de posição, com foco maior na distintividade do sinal como um todo. A proposta deve ser submetida à consulta pública em 2026.

Desenhos industriais: eficiência e tecnologia

O INPI também destacou avanços significativos em desenhos industriais:

• Crescimento de mais de 100% nas decisões em 2025
• Atualização prevista do manual técnico
• Implementação de inteligência artificial no exame
• Nova ferramenta de busca com IA
• Criação de trâmite prioritário

Visão estratégica

As iniciativas indicam um movimento claro de modernização do sistema brasileiro de PI.

Para empresas e escritórios:

• Processos mais ágeis e previsíveis
• Maior uso de tecnologia no exame
• Novas oportunidades em trâmites prioritários
• Evolução de critérios técnicos com impacto direto em estratégias de proteção

A Tavares IP acompanha de perto as mudanças regulatórias no Brasil, apoiando empresas na adaptação estratégica de seus ativos de propriedade intelectual.

Fale com nossa equipe e mantenha sua estratégia de PI alinhada às atualizações do INPI.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o acesso de uma mãe ao perfil em rede social de seu filho falecido, reforçando a proteção à privacidade mesmo após a morte.

O caso evidencia um tema cada vez mais relevante: a gestão de ativos digitais e seus limites jurídicos no Brasil.

Herança digital: limites entre patrimônio e privacidade

Embora não haja legislação específica sobre sucessão digital no país, o entendimento judicial destaca uma distinção importante:

• Natureza patrimonial: ativos com valor econômico podem ser transferidos
• Natureza personalíssima: conteúdos íntimos permanecem protegidos

No caso analisado, dados como fotos, mensagens e informações privadas foram considerados parte da esfera pessoal do falecido.

Relação com propriedade intelectual

A decisão também dialoga com a propriedade intelectual, já que ativos digitais podem envolver:

• Direitos autorais sobre conteúdos
• Licenciamento de uso de plataformas
• Termos contratuais que limitam acesso e transferência

Isso reforça que nem todo ativo digital é automaticamente transmissível.

Impacto estratégico para empresas e usuários

O caso levanta pontos relevantes para gestão de ativos digitais:

• Necessidade de planejamento prévio sobre contas digitais
• Importância de políticas claras em plataformas
• Riscos jurídicos na ausência de manifestação de vontade
• Crescente interseção entre PI, contratos e direitos da personalidade

Visão estratégica

A tendência é de aumento de disputas envolvendo herança digital, exigindo maior clareza jurídica e planejamento por parte de usuários e empresas.

Para organizações, especialmente globais, o tema também impacta compliance, contratos e gestão de dados.

A Tavares IP auxilia empresas na análise estratégica de ativos intangíveis, incluindo interseções entre propriedade intelectual, contratos e dados digitais.

Fale com nossa equipe e fortaleça sua estratégia jurídica e de PI no ambiente digital.

O INPI passará a utilizar, a partir de 13 de abril, o sistema e-Filing da OMPI para certificação de pedidos internacionais de marcas via Sistema de Madri.

A mudança representa um avanço relevante na digitalização e padronização dos processos de marcas no Brasil, com impacto direto na eficiência e previsibilidade para usuários nacionais e estrangeiros.

Principais mudanças na prática

O e-Filing traz melhorias operacionais importantes:

• Preenchimento mais intuitivo do formulário MM2
• Importação automática de dados do INPI, reduzindo erros
• Integração com o MGS para tradução de produtos e serviços
• Correção de irregularidades diretamente no sistema
• Cálculo e pagamento de taxas na própria plataforma
• Gestão centralizada dos pedidos internacionais

Impacto estratégico para titulares de marcas

A adoção do sistema alinha o Brasil a outros escritórios internacionais e reforça o uso do Sistema de Madri como ferramenta estratégica.

Para empresas e escritórios de PI:

• Maior agilidade nos pedidos internacionais
• Redução de inconsistências formais
• Mais previsibilidade no processo
• Ganhos de eficiência na gestão de portfólio

Visão estratégica

A iniciativa fortalece o posicionamento do Brasil no cenário global de propriedade intelectual e facilita a internacionalização de marcas.

Empresas que utilizam o Sistema de Madri passam a contar com um fluxo mais integrado e confiável para proteção em múltiplas jurisdições.

A Tavares IP assessora empresas na proteção internacional de marcas via Sistema de Madri, com foco em eficiência, segurança e estratégia.

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O fim da patente da semaglutida no Brasil marca uma mudança relevante no mercado farmacêutico. Após 20 anos de exclusividade, outras empresas passam a poder desenvolver versões genéricas ou similares, mediante aprovação regulatória.

Impactos imediatos

• Aumento da concorrência
• Tendência de redução de preços
• Expansão do acesso a tratamentos
• Novas oportunidades para a indústria farmacêutica

Do ponto de vista de propriedade intelectual, o caso reforça a importância da gestão estratégica do ciclo de vida das patentes.

E o Mounjaro?

Diferente da semaglutida, a tirzepatida (Mounjaro) segue protegida no Brasil.

• Depósito: junho de 2016
• Expiração estimada: junho de 2036

Apesar de discussões sobre possível licenciamento compulsório, o cenário atual indica baixa probabilidade de quebra antecipada, considerando os requisitos legais brasileiros.

Visão estratégica

A transição da semaglutida para domínio público, em contraste com a proteção do Mounjaro, evidencia:

• A importância do monitoramento de patentes
• O impacto direto da PI na dinâmica de mercado
• Oportunidades para entrada estratégica no pós-patente

A Tavares IP apoia empresas na análise estratégica de patentes no Brasil, identificando riscos, prazos e oportunidades de mercado.

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O Congresso Nacional aprovou o acordo entre Mercosul e União Europeia, concluindo uma negociação iniciada há mais de duas décadas e abrindo caminho para a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo.

O tratado conecta mercados que somam cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB estimado em US$ 22,4 trilhões, ampliando a integração econômica entre os blocos.

O que muda na prática

O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio entre os países envolvidos, com foco em:

• redução de barreiras comerciais
• maior previsibilidade para empresas e investidores
• ampliação do fluxo de bens e serviços

A medida também transfere ao Poder Executivo as próximas etapas de implementação no Brasil, enquanto a União Europeia ainda analisa pontos pendentes para adoção completa ou provisória.

Impactos para inovação e propriedade intelectual

A harmonização regulatória entre os blocos tende a impactar diretamente a área de propriedade intelectual, com possíveis efeitos como:

• maior segurança jurídica em operações internacionais
• estímulo à transferência de tecnologia
• fortalecimento da proteção de ativos intangíveis

Para empresas que atuam globalmente, o acordo representa novas oportunidades estratégicas de proteção e exploração de direitos de propriedade intelectual em múltiplos mercados.

Para uma análise detalhada do impacto do acordo na propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas registradas e indicações geográficas, leia nosso artigo completo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei nº 4.972/2019, que propõe mudanças relevantes para reduzir prazos e agilizar a análise de patentes no Brasil.

A iniciativa visa modernizar os procedimentos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e reduzir o acúmulo de pedidos.

Principais mudanças

O projeto prevê ajustes importantes no fluxo de análise:

• redução do prazo de sigilo dos pedidos de patente de 18 para 12 meses
• diminuição do prazo para solicitação de exame de 36 para 18 meses

Segundo o relator, Renan Calheiros, a proposta busca tornar o sistema mais eficiente e alinhado às demandas atuais de inovação.

Impactos para inovação e propriedade intelectual

As mudanças podem contribuir para:

• acelerar a concessão de patentes
• reduzir o backlog no INPI
• aumentar a previsibilidade para empresas e investidores

A redução de prazos tende a tornar o ambiente brasileiro mais competitivo, favorecendo estratégias de proteção e exploração de ativos de propriedade intelectual.