Arquivos do Mês: fevereiro 2026

Brasil e União Europeia anunciaram o reconhecimento recíproco da equivalência de seus regimes de proteção de dados pessoais, estabelecendo um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados entre as duas jurisdições.

Na prática, a decisão reconhece que os sistemas brasileiro e europeu oferecem níveis elevados e confiáveis de proteção à privacidade, garantindo segurança jurídica para a circulação de dados necessária a atividades econômicas, prestação de serviços, cooperação científica e operações digitais transnacionais.

Para o governo brasileiro, a adequação mútua representa um avanço relevante para a transformação digital, a cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação e a inserção do País em cadeias globais de valor. Entre as áreas beneficiadas estão pesquisa científica, inteligência artificial, plataformas digitais, governança de dados e infraestrutura tecnológica.

Do ponto de vista regulatório, o acordo reduz custos de compliance, mitiga riscos jurídicos e tende a facilitar investimentos, comércio digital e projetos de inovação entre Brasil e União Europeia. Autoridades destacaram que padrões elevados de proteção de dados não funcionam como barreiras ao desenvolvimento econômico, mas como fundamento de uma economia digital sustentável e confiável.

A decisão também reforça a convergência entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), tema estratégico para empresas que operam com dados pessoais em múltiplas jurisdições.

O Projeto de Lei nº 512/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei de Propriedade Industrial (LPI) para reconhecer o direito de uso de marcas utilizadas de forma prolongada, contínua e de boa-fé, mesmo na ausência de registro formal.

A proposta prevê que o usuário de uma marca possa manter seu uso quando ficar demonstrado que:

• houve uso prolongado e sem oposição do titular do registro;
• existe distância geográfica significativa entre as empresas;
• o titular do registro demorou a agir;
• não houve prejuízo financeiro ou risco relevante de confusão ao consumidor.

Segundo o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica a microempresas e pequenos negócios, que muitas vezes constroem marcas localmente consolidadas, mas enfrentam disputas com titulares de registros que não atuam naquela região.

A justificativa do projeto também menciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que autorizou a coexistência de marcas idênticas em cidades diferentes, considerando o uso de boa-fé por mais de 30 anos e a inércia do titular do registro.

Caso aprovado, o projeto poderá impactar diretamente a forma como conflitos marcários são analisados no Brasil, especialmente em disputas envolvendo uso anterior, boa-fé e limitação territorial do direito marcário.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).