O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 22 de janeiro, a atualização do Manual de Desenhos Industriais, promovendo mudanças relevantes nas diretrizes de exame da reivindicação de prioridade em pedidos de registro.

A principal alteração prevê que, em situações específicas, a prioridade poderá ser declarada perdida sem a formulação de exigência prévia, o que representa um ajuste significativo na prática administrativa adotada até então.

Quando a prioridade poderá ser perdida sem exigência

De acordo com o Manual atualizado, a perda automática da prioridade poderá ocorrer quando:

  • o documento de prioridade apresentar desenho sem relação com o pedido nacional e o documento correto não for apresentado em até 90 dias;
  • não for apresentado, no prazo legal de 90 dias, documento hábil de prioridade contendo figuras, número e data do depósito no país de origem; ou
  • as figuras do pedido brasileiro não corresponderem integralmente às figuras constantes do documento de prioridade.

Hipóteses em que a exigência permanece

O INPI continuará formulando exigência ao requerente, entre outros casos, quando:

  • o documento de prioridade estiver ilegível ou incompleto;
  • houver divergência entre os titulares do pedido brasileiro e do documento de prioridade; ou
  • a baixa qualidade das figuras impedir a verificação da correspondência entre os desenhos.

Fundamento legal e impactos

A atualização alinha o Manual à Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), especialmente aos artigos 16 e 99, além de observar o entendimento consolidado no Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00016/2023, que reforça o respeito aos prazos administrativos.

Embora o novo procedimento seja mais rigoroso, o direito de defesa permanece garantido, sendo possível a interposição de recurso contra decisões que declarem a perda da prioridade.

Com a mudança, o INPI busca corrigir práticas anteriores, aumentar a eficiência do exame e reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade para titulares e usuários do sistema de Desenhos Industriais no Brasil.