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No dia 11 de agosto, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, e o ministro da Administração Estatal de Regulação do Mercado (SAMR) da China, Luo Wen, reuniram-se para discutir a cooperação bilateral no campo das Indicações Geográficas (IGs). A iniciativa decorre do memorando de entendimento firmado em maio deste ano, que estabelece ações para fortalecer a proteção mútua das IGs, combater a pirataria, promover intercâmbio de informações e realizar eventos e capacitações conjuntas.

A parceria entre Brasil e China visa ampliar a proteção de produtos com IG reconhecida em ambos os países, contribuindo para a valorização de suas origens e para o incremento do comércio internacional. Atualmente, o Brasil possui 149 IGs registradas no INPI, enquanto a China conta com 2.861 produtos protegidos. Essa cooperação representa um passo estratégico para aproximar os mercados e fortalecer a competitividade global de produtores brasileiros e chineses.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou atualizações significativas nos Manuais de Desenhos Industriais e de Indicações Geográficas, em vigor desde 8 de agosto de 2025. As mudanças acompanham a implementação da nova Tabela de Retribuições, estabelecida pela Portaria INPI/PR nº 10/2025, e incluem a adoção de uma nova política de descontos e a substituição das cópias reprográficas tradicionais por cópias digitais — medida que moderniza e agiliza os procedimentos. A exceção se aplica ao procedimento de reivindicação de prioridade em desenhos industriais, que ainda permitirá solicitações em papel.

Essas atualizações representam um avanço para tornar os processos mais eficientes, alinhando o sistema brasileiro de propriedade industrial a práticas contemporâneas e mais sustentáveis. Interessados podem consultar, diretamente no site do INPI, as seções específicas sobre as Atualizações do Manual de Desenhos Industriais e Atualizações do Manual de Indicações Geográficas para detalhes completos.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, em 7 de agosto de 2025, uma atualização do Manual de Marcas incorporando mudanças importantes decorrentes da nova Tabela de Retribuições e da definição dos parâmetros de pesquisa para comprovação de alto renome de marca.

Entre as novidades da Tabela de Retribuições, estabelecida pela Portaria INPI/PR nº 10 de 9 de maio de 2025, estão a reformulação da política de descontos e a possibilidade de tramitação prioritária em processos de marcas, medidas que buscam maior agilidade e acessibilidade. O Manual também traz, pela primeira vez, diretrizes claras sobre a pesquisa para comprovação de alto renome, elaboradas após Consulta Pública que contou com ampla participação da sociedade.

A lista completa das alterações pode ser consultada na página “Atualizações do Manual de Marcas” no site oficial do INPI.

Durante a cúpula realizada no Rio de Janeiro, os países que integram o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) divulgaram uma declaração conjunta sobre a governança da inteligência artificial (IA). O documento destaca a necessidade de um modelo de desenvolvimento justo, inclusivo e colaborativo para essa tecnologia, com ênfase especial na proteção da propriedade intelectual, nos direitos humanos e no fortalecimento da soberania digital dos países em desenvolvimento.

Segundo os líderes do bloco, a IA deve ser regulada com base nos princípios da Carta da ONU, com respeito às legislações nacionais e aos direitos autorais, de modo a evitar o uso indevido de dados, extração abusiva de informações e garantir remuneração justa para criadores e detentores de direitos. O texto reforça a importância de uma abordagem equilibrada entre inovação tecnológica e interesse público.

Entre os compromissos firmados pelo BRICS, estão:

• Desenvolvimento da IA com código aberto, para garantir o compartilhamento equitativo da tecnologia;
• Participação ativa dos países do Sul Global na definição de padrões internacionais;
• Transparência, auditabilidade e segurança nos modelos de IA, com mitigação de vieses discriminatórios;
• Governança global da IA sob a liderança das Nações Unidas;
• Garantia de acesso justo à infraestrutura digital e aos dados de qualidade;
• Proteção do meio ambiente e incentivo ao trabalho decente na era digital.

A declaração também ressalta a necessidade de se preservar o interesse público em primeiro lugar, com supervisão humana nos processos automatizados, combate à desinformação e promoção da educação digital inclusiva.

O BRICS sinaliza, assim, o desejo de liderar uma governança global da IA baseada na ética, equidade e inclusão, com espaço para a voz ativa dos países em desenvolvimento.

Na Tavares IP, acompanhamos de perto os debates globais sobre o futuro da inteligência artificial e seu impacto na propriedade intelectual. Fale com nossos especialistas para entender como proteger seus ativos em um cenário em constante transformação.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3236/2024, que reconhece o direito de propriedade intelectual dos atletas sobre movimentos esportivos inéditos por eles desenvolvidos. O texto, aprovado em caráter conclusivo, ainda será analisado por outras comissões antes de seguir para votação final.

A proposta permite que atletas registrem e explorem comercialmente não apenas seus movimentos, mas também outros elementos de sua identidade, como nome, apelido esportivo, imagem e voz, em conformidade com a legislação brasileira de propriedade industrial.

De acordo com o projeto, um movimento esportivo inédito é definido como uma sequência de técnicas, gestos ou manobras que apresentem inovação e originalidade, com validação por entidades esportivas nacionais ou internacionais. O registro no Brasil desses movimentos asseguraria proteção internacional, em conformidade com os tratados e acordos multilaterais dos quais o país é signatário.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A nova versão retirou dispositivos que tratavam do uso de inteligência artificial (IA) na replicação de movimentos esportivos. O tema da IA deverá ser tratado em um projeto de lei específico (PL 2338/2023), que ainda está em discussão na Câmara dos Deputados.

O projeto segue agora para análise das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em maio de 2025, o Brasil alcançou a marca de 153 produtos reconhecidos com Indicação Geográfica (IG) pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro mais recente foi concedido à Carne de Onça de Curitiba, tradicional prato da culinária local.

A Indicação de Procedência (IP) reconhece a reputação e as características específicas do prato típico, elaborado com carne bovina crua, picada e temperada, servida sobre broa. A expressão “Carne de Onça” é associada ao contexto cultural da cidade desde a década de 1940.

Este é o 25º registro de IG concedido apenas em 2024, demonstrando o avanço contínuo do Brasil na valorização e proteção de produtos regionais. A expansão do sistema brasileiro de IGs reflete a crescente conscientização sobre a importância da propriedade intelectual na promoção do desenvolvimento econômico e cultural.

Assessoria especializada em Indicações Geográficas e propriedade intelectual

A Tavares IP oferece suporte jurídico e técnico para associações, produtores e empresas interessadas em obter ou proteger Indicações Geográficas, bem como outros ativos de propriedade intelectual no Brasil e América Latina.

Entre em contato com nossa equipe para orientações sobre como proteger e valorizar produtos tradicionais por meio de registros de IG.

A 10ª Reunião Ministerial da Cultura do BRICS, realizada em Brasília, consolidou a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável, inovação e inclusão social. O Brasil apresentou propostas que passam a integrar a nova agenda cultural do bloco, incluindo a criação de uma plataforma para a economia criativa e iniciativas sobre inteligência artificial e direitos autorais.

Declaração de Brasília: cultura como motor de desenvolvimento

Os ministros e ministras da Cultura dos países-membros assinaram a Declaração de Brasília, que estabelece compromissos para fortalecer a cultura como dimensão estratégica da política internacional e do desenvolvimento sustentável. A ministra da Cultura do Brasil, Margareth Menezes, destacou a atuação ativa do país em fóruns multilaterais como o G20, o BRICS e a próxima COP30.

Inteligência Artificial e Direitos Autorais em pauta

Um dos eixos centrais da Declaração de Brasília é a interseção entre cultura, inteligência artificial e direitos autorais. O documento propõe a criação de uma plataforma BRICS para as indústrias culturais e criativas, com foco em metodologias comuns para mensurar a contribuição da cultura ao PIB, além de aprofundar a cooperação internacional sobre propriedade intelectual no contexto digital.

Economia Criativa: um setor estratégico para o BRICS

Os representantes reforçaram a importância da economia criativa como motor de inovação e desenvolvimento socioeconômico. O ministro da Cultura da Índia, Gajendra Singh Shekhawat, destacou que o setor gera renda, promove empregos dignos e impulsiona o desenvolvimento de habilidades criativas, sendo fundamental para o fortalecimento das economias emergentes.

Compromissos estratégicos: cultura e desenvolvimento sustentável

A Declaração estabelece quatro eixos prioritários para a atuação cultural do BRICS:

1. Economia Criativa, Inteligência Artificial e Direitos Autorais: foco na criação de uma plataforma integrada e no fortalecimento da governança sobre direitos intelectuais.
2. Cultura e Mudanças Climáticas: compromisso com a salvaguarda do patrimônio cultural frente aos riscos climáticos e integração da cultura na agenda pós-2030.
3. Restituição de Bens Culturais: promoção da cooperação para retorno de bens culturais e fortalecimento de políticas patrimoniais.
4. Festivais e Alianças BRICS: estímulo à realização de eventos culturais, como o Festival de Cinema BRICS no Brasil.

Brasil assume protagonismo cultural no Sul Global

A ministra Margareth Menezes reforçou o papel do BRICS como pilar da cooperação cultural no Sul Global, capaz de inspirar novos modelos de colaboração e justiça cultural. A presidência brasileira, iniciada em janeiro de 2025, impulsiona debates sobre governança global, saúde, mudança do clima e inteligência artificial.

Cúpula do BRICS acontecerá no Brasil em julho de 2025

O Brasil sediará a Reunião de Cúpula de Líderes do BRICS nos dias 6 e 7 de julho de 2025, no Museu de Arte Moderna (MAM), no Rio de Janeiro. A Cúpula terá como tema: “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”, com a participação de líderes das 11 nações do bloco.

Oportunidades e desafios para a propriedade intelectual

As decisões da Reunião Ministerial reforçam a necessidade de atenção às políticas públicas de propriedade intelectual no contexto das indústrias criativas e da inteligência artificial. Para empresas e organizações que atuam no setor cultural e tecnológico, acompanhar as diretrizes do BRICS é fundamental.

Na Tavares IP, oferecemos assessoria especializada na proteção de direitos autorais e propriedade intelectual no Brasil e na América Latina.

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O Brasil consolidou-se como líder em inovação na América Latina, de acordo com o Índice Global de Inovação (IGI) 2024, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Essa posição destaca o país como um polo estratégico para negócios em setores como fintech, cibersegurança, inteligência artificial e propriedade intelectual.

Fintech: Pix transforma o sistema financeiro brasileiro

O sistema financeiro brasileiro passou por uma transformação com o Pix, sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central. Em 2024, o Pix movimentou cerca de R$ 26 trilhões, superando o dinheiro em espécie como principal meio de pagamento. O modelo brasileiro inspira países vizinhos a adotar soluções similares.

Cibersegurança: maior mercado da América Latina

O Brasil é hoje o maior mercado latino-americano de cibersegurança, com receita projetada de US$ 4,85 bilhões até 2027, segundo a Mordor Intelligence. O país ocupa a segunda posição global em volume de ataques cibernéticos, o que impulsiona investimentos em proteção digital e consolida sua liderança regional no setor.

Inteligência Artificial: polo regional de pesquisa e desenvolvimento

O Brasil possui 144 centros de pesquisa dedicados à inteligência artificial, conforme o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). Esse número posiciona o país como um dos principais polos latino-americanos em IA, ampliando a demanda por proteção de propriedade intelectual sobre inovações tecnológicas.

Sociedade brasileira aberta à inovação

A aceitação social da tecnologia no Brasil é um fator determinante para o ambiente de inovação. Segundo a Kantar Ibope Media, 88% dos brasileiros aprovam soluções tecnológicas que facilitam o cotidiano, índice superior à média global, evidenciando um mercado receptivo para novas tecnologias.

Oportunidades para empresas estrangeiras

O ambiente brasileiro oferece oportunidades estratégicas para empresas internacionais que desejam expandir ou proteger suas inovações. A combinação de infraestrutura avançada, políticas públicas de incentivo e sociedade aberta torna o Brasil um mercado prioritário na América Latina.

Na Tavares IP, prestamos assessoria especializada em propriedade intelectual, oferecendo suporte completo na proteção de marcas, patentes e ativos tecnológicos no Brasil.

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A relação bilateral entre Brasil e China tem incorporado novos eixos de cooperação, especialmente nas áreas jurídica e tecnológica. Durante missão institucional realizada à China em março de 2025, foram discutidos temas como resolução de disputas, arbitragem, inteligência artificial no sistema judiciário e proteção à propriedade intelectual (PI).

O evento “China-Brazil Legal Conference”, realizado em Xangai, reuniu juristas e representantes acadêmicos para debater a transformação digital no setor jurídico e a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos. A programação incluiu a participação de universidades brasileiras e instituições chinesas como a Shanghai Law Society e a East China University of Political Science and Law.

Cooperação institucional entre os sistemas judiciais

Desde 2024, o Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte da China mantêm acordo de cooperação voltado à aplicação de inteligência artificial no Judiciário, com foco em eficiência e transparência processual. A China já utiliza tribunais digitais, plataformas de mediação online e sistemas automatizados de análise jurídica.

No Brasil, a consolidação de soluções tecnológicas é evidenciada pelo crescimento das lawtechs. De acordo com o Distrito Lawtech Report 2024, o país já conta com mais de 300 empresas do setor, com destaque para serviços de automação, análise preditiva e mediação online.

Propriedade intelectual e segurança jurídica

A propriedade intelectual tem papel relevante na agenda bilateral. O Brasil é signatário da Convenção de Singapura sobre Mediação, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A adoção do tratado permitirá o reconhecimento e a execução de acordos de mediação em outros países signatários, o que pode ampliar a previsibilidade para empresas estrangeiras que operam no Brasil.

Além disso, centros brasileiros de arbitragem seguem se estruturando com base em boas práticas internacionais, e a mediação vem ganhando espaço como ferramenta complementar à arbitragem, especialmente em contratos com partes internacionais.

Capacitação jurídica e internacionalização

Durante a missão, foi destacada a atuação de universidades brasileiras em competições jurídicas internacionais, como o East Vis Moot em Hong Kong, voltadas à arbitragem comercial. Essa participação reforça o processo de formação de profissionais aptos a atuar em ambientes jurídicos globalizados.

A Tavares IP acompanha de perto os desdobramentos da integração entre Brasil e China, com foco em oferecer suporte jurídico qualificado a empresas e escritórios estrangeiros que buscam proteção de propriedade intelectual no Brasil.

O Senado Federal aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica, permitindo ao governo brasileiro adotar medidas de retaliação comercial contra países que impõem barreiras aos produtos nacionais. A nova legislação, que recebeu apoio unânime, visa equilibrar as relações comerciais internacionais e garantir um ambiente mais justo para os exportadores brasileiros. No entanto, a inclusão de dispositivos relacionados à propriedade intelectual tem gerado debates sobre seus impactos na segurança jurídica e na inovação no Brasil.

O que é a Lei da Reciprocidade?

A Lei da Reciprocidade Econômica estabelece que o Brasil pode aplicar contramedidas comerciais, como sobretaxas e restrições a importações, contra países que adotam barreiras tarifárias ou regulatórias contra produtos brasileiros. A iniciativa busca fortalecer a posição do país no comércio global e evitar prejuízos às indústrias nacionais. Além disso, uma emenda aprovada no Senado delimitou o uso da quebra de patentes a casos excepcionais, um ponto que pode impactar diretamente o setor de propriedade intelectual.

Impactos na Propriedade Intelectual

A nova legislação pode influenciar a dinâmica da propriedade intelectual no Brasil e no exterior. Enquanto a medida pode trazer mais previsibilidade para a proteção de ativos intelectuais, há preocupações sobre como ela será aplicada e suas consequências para a competitividade do país no longo prazo.

Desafios e cenário internacional

A aprovação da Lei da Reciprocidade ocorre em um contexto de mudanças no comércio internacional, especialmente com as dificuldades enfrentadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em resolver disputas comerciais. Com a ausência de um sistema eficaz de arbitragem internacional, países têm recorrido a medidas unilaterais para proteger seus mercados. Esse novo cenário pode demandar um monitoramento atento por parte de empresas que atuam no setor de propriedade intelectual, a fim de adaptar suas estratégias às novas regras do comércio global.

Como se preparar para essas mudanças?

Para empresas e inventores que desejam compreender melhor os impactos da Lei da Reciprocidade na propriedade intelectual, é essencial contar com informações atualizadas e assessoria especializada.

A Tavares IP oferece suporte estratégico para ajudar clientes a se posicionarem de forma segura e eficiente nesse novo cenário regulatório.