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A Justiça da Argentina determinou, no último domingo (30), o bloqueio de 22 aplicativos de streaming pirata, muitos deles amplamente utilizados no Brasil, como BTV, Red Play e Blue TV. A ação marca a segunda fase de uma operação regional contra plataformas ilegais de distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais. No início de novembro, outros 14 serviços já haviam sido derrubados.

Segundo a Alianza, associação que combate a pirataria audiovisual na América Latina, mais de 2 milhões de usuários pagavam mensalidades para acessar essas plataformas, que operavam principalmente por meio de TV boxes e aparelhos de IPTV. Embora esses dispositivos sejam permitidos no Brasil, é obrigatório que sejam certificados pela Anatel.

Com a derrubada, consumidores recorreram ao ReclameAqui para registrar queixas sobre a interrupção dos serviços, apesar de se tratarem de plataformas irregulares. O Procon-SP reforçou que usuários que contratam serviços ilegais abdicarão de seus direitos de consumo, uma vez que as empresas responsáveis muitas vezes não são registradas formalmente.

Essa decisão não está relacionada à Operação 404, conduzida no Brasil e que, na última semana, bloqueou 535 sites e 1 aplicativo de streaming pirata. As ações na Argentina decorrem de investigação iniciada em 2024, impulsionada por denúncias apresentadas pela Alianza ao Ministério Público Fiscal de Buenos Aires.

O INPI publicou, em 28 de novembro de 2025, uma nova atualização do Manual de Marcas, trazendo orientações importantes sobre distintividade adquirida e sobre a modalidade de oposição com restrição de alegações, fundamentada no art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial (LPI).

As mudanças estão alinhadas à Portaria INPI/PR nº 15/2025, que estabeleceu o conceito de distintividade adquirida, bem como os procedimentos, prazos e documentos necessários para o requerimento de análise pelo Instituto. As diretrizes foram amplamente debatidas durante a Consulta Pública realizada entre 2024 e 2025, cujas respostas já estão disponíveis no site do INPI.

A atualização também inclui orientações sobre o serviço “Oposição com restrição de alegações por classe” (código 3022), criado pela Portaria INPI/PR nº 36/2025. A nova modalidade busca simplificar a etapa de oposição, trazendo mais agilidade ao processo e redução de custos aos usuários.

Essas entregas integram o Plano de Ação do INPI para 2025, relacionadas aos Projetos Estratégicos P1.15 – Oposição 2.0 e P1.08 – Distintividade Adquirida e Marcas Não Tradicionais.

A lista completa das alterações está disponível na seção “Atualizações” do Manual de Marcas.

A Anvisa concedeu uma autorização excepcional permitindo que a Embrapa realize pesquisas científicas com o cultivo de cannabis no Brasil. A permissão é restrita à pesquisa e não permite qualquer forma de comercialização.

Segundo a Embrapa, a medida possibilita a criação de uma base científica nacional sobre a planta, reduzindo a dependência de insumos importados e apoiando futuras decisões regulatórias. O avanço ocorre após a liberação de mais de R$ 13 milhões destinados a estudos com canabidiol (CBD).

O início das pesquisas depende de inspeção presencial da Anvisa e do cumprimento de requisitos rigorosos de segurança e controle. A agência acompanhará todo o processo, e nenhum produto resultante poderá ser comercializado; o material vegetal gerado só poderá ser enviado a instituições previamente autorizadas.

A Embrapa atuará em três frentes: conservação e caracterização de germoplasma, desenvolvimento de bases científicas para cannabis medicinal e pré-melhoramento de cânhamo para fibras e sementes.

Para a instituição, a autorização representa um passo importante diante do crescente interesse global pela cannabis e de seu potencial econômico, social e medicinal.

A NR Sports, empresa de Neymar da Silva Santos Sr., pai do jogador Neymar Jr., adquiriu a marca Pelé. A informação foi divulgada pelo UOL, em reportagem de Pedro Lopes Guimar e Danilo Lavieri.

Segundo o portal, o acordo foi fechado por US$ 18 milhões, o que equivale a aproximadamente R$ 95 milhões na cotação atual. No entanto, o valor não foi confirmado oficialmente pelas partes envolvidas.

A negociação inclui os direitos de uso da marca Pelé em diferentes iniciativas, embora ainda não tenham sido divulgados pela NR Sports quais projetos poderão ser desenvolvidos após a aquisição.

Até o momento, nem os representantes de Pelé nem os familiares do ex-jogador se manifestaram publicamente sobre a transação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Universidade de São Paulo (USP) firmaram, no dia 5 de novembro, um acordo de cooperação acadêmica voltado ao desenvolvimento conjunto de pesquisas, atividades científicas e culturais. A parceria, assinada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e pelo reitor da USP, professor Carlos Gilberto Carlotti Júnior, reforça o compromisso das instituições com a produção e a disseminação do conhecimento em áreas de interesse comum.

Segundo o ministro Fachin, a iniciativa simboliza o reconhecimento da universidade pública como espaço essencial para a produção de conhecimento e a formação de pesquisadores comprometidos com a democracia, a transparência e a ciência jurídica brasileira. Ele destacou que a aproximação entre o Judiciário e a academia permitirá transformar dados e experiências do sistema de Justiça em pesquisa aplicada, contribuindo para decisões mais fundamentadas e políticas públicas mais eficazes.

O reitor Carlos Gilberto Carlotti Júnior ressaltou que a universidade pública cumpre plenamente sua função quando atua como vetor de desenvolvimento social e científico. De acordo com ele, a USP já mantém convênios voltados ao aprimoramento de políticas públicas, e a nova parceria com o STF e o CNJ reforça esse compromisso.

Principais compromissos

O acordo, com vigência de cinco anos, prevê a elaboração conjunta de projetos de pesquisa, a organização de eventos científicos e culturais, o intercâmbio de informações e publicações acadêmicas, além da promoção da mobilidade de docentes, doutorandos e pesquisadores de pós-doutorado. A cooperação busca aproximar o Poder Judiciário do meio universitário, aprimorando as práticas jurídicas e fortalecendo o diálogo entre teoria e aplicação do Direito.

O acordo também define diretrizes sobre propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados pessoais, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As publicações resultantes das pesquisas serão divulgadas em conjunto.

A cerimônia contou com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

O Web Summit 2025, um dos maiores e mais influentes eventos de tecnologia e inovação do mundo, está em andamento em Lisboa e reúne líderes globais, investidores e startups de mais de 160 países para discutir o futuro da economia digital, sustentabilidade, inteligência artificial e novas fronteiras do empreendedorismo. O evento ocorre de 10 a 13 de novembro.

O Piauí se destaca nesta edição com a maior delegação brasileira do evento — formada por mais de 100 empresários e empreendedores e 34 startups piauienses, sendo 18 pela Startup Piauí e 16 pelo Sebrae. A presença expressiva é resultado de uma articulação liderada pela Investe Piauí, em parceria com o Piauí Instituto de Tecnologia (PIT) e o Sebrae, que garantiu agendas estratégicas com investidores e representantes do ecossistema europeu de inovação.

Segundo o presidente da Investe Piauí, Victor Hugo Almeida, o estado chegou ao Web Summit preparado para mostrar ao mundo sua força criativa e tecnológica:

“O Piauí chega com a maior delegação brasileira. São mais de 100 empreendedores com o apoio da Investe Piauí, do PIT e do Sebrae, com uma programação sólida de conhecimento e conexões com o mercado global”, destacou.

Ele acrescenta que o evento é uma oportunidade de consolidar o estado como um polo nacional de inovação:

“O Piauí tem um grande estande no Web Summit para se apresentar ao mundo. Queremos mostrar que aqui fazemos inovação de ponta e que estamos prontos para atrair grandes empresas de tecnologia e gerar oportunidades que transformem o futuro do nosso estado.”

A delegação piauiense participa de painéis, rodadas de negócios e missões técnicas em centros de inovação de Portugal, fortalecendo a internacionalização do ecossistema de startups e tecnologia do estado.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu o registro de Indicação Geográfica (IG) para as ostras de Cabaraquara, produzidas na região litorânea de Guaratuba, no estado do Paraná. O produto se tornou o segundo fruto do mar brasileiro a obter o selo — até então, apenas o camarão da Costa Negra, do Ceará, possuía o reconhecimento.

Expansão do mapa das IGs brasileiras

Embora o Brasil já contabilize 145 registros de Indicação Geográfica, a maioria ainda está concentrada em produtos tradicionalmente associados à identidade nacional, como cafés e queijos. O reconhecimento das ostras de Cabaraquara reforça o potencial dos produtos marinhos e da aquicultura para alcançar destaque semelhante, promovendo o desenvolvimento regional e a produção sustentável.

Segundo o INPI, as ostras da região apresentam sabor leve e adocicado, resultado das características ambientais locais. O selo também fortalece a aquicultura familiar de baixo impacto ambiental, conduzida por uma comunidade que atua no setor desde a década de 1990 e hoje reúne diferentes gerações de produtores.

Valorização local e impacto econômico

Com o reconhecimento, a expectativa é de que o selo impulsione a visibilidade e a economia de Guaratuba. “A indicação tem a condição de ampliar a visibilidade do município como um todo”, afirmou Catiane Santos, consultora de negócios do Sebrae/PR, instituição que apoiou o processo de obtenção do registro.

O caso se soma a outros exemplos emblemáticos de IGs brasileiras, como o Queijo da Canastra (MG), os vinhos do Vale dos Vinhedos (RS) e o Capim Dourado do Jalapão (TO) — demonstrações de como as Indicações Geográficas promovem autenticidade, valorização cultural e sustentabilidade.

O que é uma Indicação Geográfica

A Indicação Geográfica (IG) é um selo oficial que identifica produtos ou serviços originários de uma região específica, cujas qualidades, reputação ou características estão diretamente ligadas àquele local. O registro assegura autenticidade e proteção contra imitações, garantindo ao consumidor a procedência e a qualidade diferenciada do produto.

O selo concedido às ostras de Cabaraquara corresponde à categoria de Indicação de Procedência (IP) — utilizada para reconhecer regiões amplamente conhecidas pela excelência em sua produção.

No Brasil, a transição para uma economia de baixo carbono tem impulsionado uma “corrida por patentes verdes”: soluções de energia limpa, economia circular, materiais recicláveis e novas plataformas tecnológicas ganharam força, e aparecem cada vez mais em pedidos de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Patentes como vantagem competitiva
Empresas como Electrolux Group, Randoncorp e Siemens Brasil mostram que os investimentos em P&D e registro de patentes verdes não são apenas custos de conformidade ou obrigações ESG — são impulsionadores de lucro e posicionamento estratégico.

Impacto para a proteção de propriedade intelectual
Para escritórios de PI, essa tendência significa uma oportunidade: o aumento dos pedidos de patentes verdes no Brasil exige rastreamento, estratégia de proteção internacional, parcerias tecnológicas e atenção à qualificação dos pedidos. O Brasil já concedeu mais de 1.097 patentes verdes de 2012 a 2024.

Desafios e próximos passos
Embora o cenário seja promissor, ainda existem barreiras: burocracia, financiamento reduzido para escala de P&D, e menor participação de micro e pequenas empresas no ecossistema de inovação.

A integração entre ESG, inovação tecnológica e proteção de PI no Brasil cria uma nova dinâmica — para quem atua com propriedade intelectual, entender essa interseção entre sustentabilidade e patentes verdes será cada vez mais importante.

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, por meio do Decreto Legislativo nº 174/2025, marca um passo significativo na modernização do sistema nacional de patentes — especialmente no campo da biotecnologia.

Firmado em 1977 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o tratado estabelece o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para fins de patente, simplificando um dos processos mais complexos da área.

Redução de barreiras técnicas e custos operacionais

Com o reconhecimento mútuo dos depósitos realizados em Autoridades Depositárias Internacionais (IDAs), os inventores brasileiros passam a ter menos burocracia e maior previsibilidade na proteção de suas invenções.

O país elimina a necessidade de múltiplos depósitos em diferentes jurisdições, reduzindo custos logísticos e administrativos e ampliando o acesso ao sistema internacional de patentes.

Novas oportunidades para pesquisa e inovação

A adesão também abre espaço para o credenciamento de instituições nacionais como IDAs, como o Cenargen/Embrapa e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) — um avanço que pode gerar novas oportunidades de prestação de serviços, internacionalização da pesquisa e fortalecimento da bioeconomia brasileira.

Impactos jurídicos e estratégicos

Do ponto de vista jurídico, o tratado reforça a segurança das patentes brasileiras e facilita sua defesa em outros países, aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais.

Além disso, o reconhecimento internacional do depósito biológico impulsiona a confiança de investidores e estimula a inovação, posicionando o país de forma mais competitiva no cenário global.

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste representa um avanço jurídico, científico e econômico, com benefícios diretos para empresas, universidades e centros de pesquisa.

Ao modernizar o sistema de patentes e alinhar-se a padrões internacionais, o país fortalece suas bases para o crescimento sustentável da biotecnologia e da propriedade intelectual.