A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre hoje (13/10) a consulta pública sobre as novas regras para regulamentar a produção artesanal de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
A proposta inclui uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) e uma Instrução Normativa (IN) que detalham os requisitos técnicos e a lista dos produtos que poderão ser fabricados de forma artesanal.
Contexto e base legal
A necessidade de regulamentar o tema surge com a Lei nº 15.154/2025, que alterou a Lei nº 6.360/1976 e criou um novo marco regulatório para o setor.
A mudança garante que os cosméticos artesanais — produzidos em pequena escala, sem o uso de maquinário automatizado ou processos industriais complexos — estejam isentos de registro e sigam regras mais simples, diferentes das aplicadas à indústria tradicional.
Além disso, esses produtos devem ser vendidos diretamente ao consumidor final, sem intermediários, reforçando o caráter artesanal e local da produção.
Participação pública aberta a partir de hoje
A consulta pública ficará aberta por 45 dias, a partir de hoje (13 de outubro). Nesse período, qualquer pessoa ou entidade pode enviar sugestões e contribuições para aprimorar o texto da regulamentação antes da definição final das normas pela Anvisa.
A iniciativa reforça o compromisso da Agência com a transparência regulatória e a participação social no processo de formulação de políticas públicas.
Impacto para o setor
A nova regulamentação poderá impulsionar o crescimento e a formalização de pequenos produtores, além de estimular a inovação em formulações artesanais, com maior segurança jurídica e previsibilidade.
O movimento também é relevante para o mercado internacional: empresas estrangeiras e escritórios de propriedade intelectual devem acompanhar de perto o avanço das normas, que poderão abrir novas oportunidades de negócios no setor de cosméticos e cuidados pessoais no Brasil.
