Arquivos do Mês: dezembro 2025

O INPI anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deixará de aceitar requerimentos de trâmite prioritário (fast-track e PPH) para pedidos de patente cuja classificação principal seja H04 (Técnica de Comunicação Elétrica).

A restrição alcança todas as modalidades de trâmite prioritário, com exceção de algumas modalidades específicas (depositante idoso, pessoa com deficiência, doença grave e startups).

Demanda extremamente elevada para H04

Em 2025, nas duas ocasiões em que o INPI abriu vagas de PPH para a classificação H04 (Q2 e Q4), o limite se esgotou em menos de 48 horas, evidenciando a altíssima demanda nesta área técnica.

Impacto em 2026

A partir de 2026, a limitação para H04 se estenderá também à maioria dos programas de fast-track, reduzindo de forma significativa as opções disponíveis para acelerar o exame desses pedidos no Brasil.

Quais são, na prática, as alternativas para pedidos H04?

Para pedidos classificados em H04, restam essencialmente duas estratégias viáveis:

1. Requerer fast-track ainda em 2025, se aplicável (observando que, no caso do PPH, as vagas do Q4 já estão esgotadas).
2. Solicitar o requerimento de exame antecipadamente: pelas regras atuais do INPI, os pedidos são examinados de acordo com a data do requerimento de exame, o que torna a antecipação um fator estratégico relevante.

Nosso alerta

Para portfólios dentro desta classificação, o timing passou a ser crítico. A postergação de decisões pode significar, na prática, anos adicionais de espera para o exame substantivo.

O Tavares Propriedade Intelectual acompanha de perto essas mudanças e está à disposição para avaliar, caso a caso, a melhor estratégia para pedidos classificados em H04.

Em caso de dúvidas ou para análise estratégica do seu portfólio, entre em contato: patents@tavaresoffice.com.br

Uma pesquisa encomendada pelo Movimento Brasil pela Inovação e realizada pelo Instituto Nexus indica que a população brasileira reconhece a importância das patentes, da inovação e do investimento contínuo em ciência como fatores essenciais para o desenvolvimento tecnológico e o avanço da saúde no país.

De acordo com o estudo, 83% dos entrevistados acreditam que o futuro da saúde no Brasil depende diretamente do investimento da indústria farmacêutica em pesquisa e inovação. Apesar disso, o levantamento mostra que o tema ainda é pouco conhecido: apenas 25% dos brasileiros afirmam conhecer como funcionam as regras de propriedade intelectual no país.

Quando informados sobre o papel das patentes na viabilização de inovações, o apoio cresce de forma significativa. Cerca de 59% dos entrevistados declaram apoiar o prazo de exclusividade de 20 anos das patentes, ao compreenderem que esse período é fundamental para compensar os altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Outro ponto de destaque da pesquisa é a percepção sobre os impactos da burocracia. 80% dos participantes afirmam que a lentidão no processo de registro de patentes pode prejudicar a oferta de novos medicamentos no Brasil, evidenciando preocupação com a eficiência do sistema regulatório.

O estudo também capturou a visão da população sobre possíveis alterações no prazo de proteção patentária:

• 63% acreditam que a redução do prazo pode levar empresas do setor de saúde a deixarem o país;

• 61% afirmam que encurtar os 20 anos de proteção desestimula a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos inovadores;

• 59% reconhecem que a redução do prazo diminui o acesso a tratamentos inovadores;

• 63% concordam que, quando o prazo de patente é respeitado, novos tratamentos chegam mais rapidamente à população.

A pesquisa foi realizada por meio de 2.005 entrevistas presenciais, com pessoas a partir de 18 anos, em todas as 27 Unidades da Federação, entre 14 e 18 de novembro de 2025. A amostra foi controlada por critérios como sexo, idade, escolaridade, região e porte do município.

Os dados reforçam o papel estratégico do sistema de patentes como instrumento de estímulo à inovação, à atração de investimentos e ao desenvolvimento de tecnologias essenciais para a sociedade.

A Justiça Federal concedeu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) uma decisão favorável em ação movida contra as empresas CONPPI – Gestão em Propriedade Industrial Ltda. e Pública Gestão em Negócios Empresariais Ltda., após identificar práticas irregulares relacionadas ao uso indevido da identidade institucional da Autarquia.

Segundo o INPI, as empresas enviavam boletos e comunicações eletrônicas que simulavam correspondências oficiais e acessavam indevidamente processos administrativos ao se habilitarem como “terceiros interessados” com o objetivo de coletar dados de usuários. As denúncias foram registradas na Ouvidoria.

Reconhecendo o risco de dano à imagem institucional e aos usuários do sistema de PI, a Justiça deferiu tutela de urgência proibindo as empresas de utilizar o nome, sigla, logotipo ou qualquer elemento identificador do INPI, bem como de oferecer serviços de competência exclusiva da Autarquia ou acessar processos para coleta de dados.

O descumprimento da decisão está sujeito a multa diária de R$ 10 mil por ato. A ação tramita na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5033783-32.2025.4.03.6100).

A Justiça da Argentina determinou, no último domingo (30), o bloqueio de 22 aplicativos de streaming pirata, muitos deles amplamente utilizados no Brasil, como BTV, Red Play e Blue TV. A ação marca a segunda fase de uma operação regional contra plataformas ilegais de distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais. No início de novembro, outros 14 serviços já haviam sido derrubados.

Segundo a Alianza, associação que combate a pirataria audiovisual na América Latina, mais de 2 milhões de usuários pagavam mensalidades para acessar essas plataformas, que operavam principalmente por meio de TV boxes e aparelhos de IPTV. Embora esses dispositivos sejam permitidos no Brasil, é obrigatório que sejam certificados pela Anatel.

Com a derrubada, consumidores recorreram ao ReclameAqui para registrar queixas sobre a interrupção dos serviços, apesar de se tratarem de plataformas irregulares. O Procon-SP reforçou que usuários que contratam serviços ilegais abdicarão de seus direitos de consumo, uma vez que as empresas responsáveis muitas vezes não são registradas formalmente.

Essa decisão não está relacionada à Operação 404, conduzida no Brasil e que, na última semana, bloqueou 535 sites e 1 aplicativo de streaming pirata. As ações na Argentina decorrem de investigação iniciada em 2024, impulsionada por denúncias apresentadas pela Alianza ao Ministério Público Fiscal de Buenos Aires.

O INPI publicou, em 28 de novembro de 2025, uma nova atualização do Manual de Marcas, trazendo orientações importantes sobre distintividade adquirida e sobre a modalidade de oposição com restrição de alegações, fundamentada no art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial (LPI).

As mudanças estão alinhadas à Portaria INPI/PR nº 15/2025, que estabeleceu o conceito de distintividade adquirida, bem como os procedimentos, prazos e documentos necessários para o requerimento de análise pelo Instituto. As diretrizes foram amplamente debatidas durante a Consulta Pública realizada entre 2024 e 2025, cujas respostas já estão disponíveis no site do INPI.

A atualização também inclui orientações sobre o serviço “Oposição com restrição de alegações por classe” (código 3022), criado pela Portaria INPI/PR nº 36/2025. A nova modalidade busca simplificar a etapa de oposição, trazendo mais agilidade ao processo e redução de custos aos usuários.

Essas entregas integram o Plano de Ação do INPI para 2025, relacionadas aos Projetos Estratégicos P1.15 – Oposição 2.0 e P1.08 – Distintividade Adquirida e Marcas Não Tradicionais.

A lista completa das alterações está disponível na seção “Atualizações” do Manual de Marcas.