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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o China National Intellectual Property Administration (CNIPA) assinaram, em 22 de setembro, no Rio de Janeiro, a prorrogação até 2029 do programa piloto Patent Prosecution Highway (PPH) entre os dois países.

O acordo foi firmado durante a 17ª Reunião dos Presidentes dos Escritórios de Propriedade Industrial dos BRICS e contou com a presença do presidente do INPI, Júlio César Moreira, e do vice-comissário do CNIPA, Lu Pengqi.

O PPH permite que depositantes utilizem o resultado do exame em um dos escritórios para acelerar a análise do pedido de patente no outro, reduzindo prazos e custos. Atualmente, o Brasil participa de 35 parcerias relacionadas ao PPH, incluindo Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e União Europeia.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Sebrae promoveram, nesta segunda-feira (22), um evento online para discutir as propostas de alteração nas regras de registro de Indicações Geográficas (IGs), atualmente previstas na Portaria INPI nº 4/2022. A consulta pública sobre o tema já está aberta e segue até 17 de outubro.

Entre as mudanças em análise, destaca-se a fusão das fases preliminar e de mérito do processo de registro, medida que promete simplificar e agilizar os pedidos. Também estão em debate novas exigências nos Estatutos Sociais das associações depositantes, reforçando a responsabilidade dos produtores em todas as etapas do processo, inclusive após a concessão do registro.

Hoje, o Brasil conta com 142 Indicações Geográficas, distribuídas em 25 estados e alcançando 1.836 municípios. Somente em 2025, já foram criadas 16 novas IGs em nove unidades da federação, evidenciando o crescimento dessa importante ferramenta de valorização da produção local e diferenciação competitiva no mercado.

A consulta pública pode ser acessada no site do INPI.

O debate sobre patentes de medicamentos levanta questões centrais sobre inovação, concorrência e acesso à saúde. Embora tenham o objetivo de incentivar pesquisas e novos tratamentos, as patentes podem, muitas vezes, criar monopólios que restringem a concorrência e tornam remédios essenciais menos acessíveis, especialmente em países em desenvolvimento.

O Brasil representa um caso emblemático com a Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei nº 9.787/1999). A política permitiu a produção de medicamentos a preços reduzidos após a expiração das patentes — e, em situações específicas, antes disso — ampliando o acesso da população a tratamentos vitais. Hoje, os genéricos respondem por mais de 70% das vendas em áreas terapêuticas-chave, com uma economia estimada em US$ 60 bilhões desde a sua criação.

Esse exemplo mostra que repensar o sistema de patentes não significa enfraquecer a inovação, mas sim buscar equilíbrio: promover o avanço científico sem comprometer o acesso da população a medicamentos essenciais.

Uma ação conjunta da Polícia Civil, Ministério da Agricultura e Secretaria Estadual da Agricultura resultou na maior apreensão já registrada no Brasil contra o comércio ilegal de sementes. Foram confiscadas mais de 3 mil toneladas de sementes piratas em 14 municípios do Rio Grande do Sul, gerando um prejuízo estimado em R$ 35 milhões aos envolvidos.

Segundo a Croplife Brasil, a prática de pirataria de sementes envolve tanto a substituição por grãos comuns quanto o uso de sementes geneticamente modificadas sem o pagamento de royalties, violando normas de biossegurança e de propriedade intelectual. Além das perdas econômicas, os riscos incluem a disseminação de pragas e plantas daninhas resistentes, colocando em perigo a agricultura nacional.

O Rio Grande do Sul é considerado o epicentro desse mercado ilegal, responsável por grande parte das sementes falsificadas que circulam em outros estados. Estima-se que a pirataria de sementes de soja cause perdas anuais de R$ 10 bilhões no Brasil, sendo R$ 1,1 bilhão apenas no RS.

O texto do acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia foi oficialmente enviado nesta quarta-feira (3/9) aos 27 países-membros do bloco europeu, após a aprovação pela Comissão Europeia. O tratado prevê medidas de grande impacto, como a redução de tarifas alfandegárias, a cooperação em temas ambientais e a proteção à propriedade intelectual, considerada estratégica para o fortalecimento do comércio internacional.

A classificação do acordo definirá seus próximos passos. Caso seja considerado “exclusivo”, envolvendo apenas competências da União Europeia, bastará a ratificação pelo Parlamento Europeu para entrar em vigor provisoriamente. Já se for classificado como “misto”, incluindo áreas que exigem aprovação nacional, o processo dependerá da ratificação pelos 27 parlamentos, podendo se prolongar por anos.

Acompanhe no blog da Tavares IP as atualizações sobre como este acordo pode influenciar o comércio exterior e o cenário da propriedade intelectual no Brasil e na Europa.

Um levantamento realizado pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, com base em informações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), revelou os setores que mais se destacam em pedidos de patentes relacionados à Inteligência Artificial (IA) no Brasil nos últimos seis anos.

Segundo o estudo, os setores da saúde (25%), indústria (14,4%) e agronegócio (8,3%) lideram os depósitos entre 2019 e 2024, em um universo de 264 solicitações analisadas.

Apesar do crescimento do interesse, apenas 3% (8 pedidos) foram concedidos até agora. A maioria dos pedidos segue em exame ou não obteve aprovação.

Evolução dos pedidos de patentes em IA

O período de maior atividade foi entre 2020 e 2022:

• 2020: 64 depósitos

• 2021: 77 depósitos

• 2022: 78 depósitos (pico)

A partir de 2023, observa-se queda significativa, com apenas 13 pedidos registrados.

Das patentes concedidas, cinco foram de autores brasileiros, duas de americanos e uma de origem chinesa. O tempo médio de análise foi de aproximadamente 2 anos e 11 meses.

Conexão com a Estratégia Nacional de PI

A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), em seu Plano de Ação 2023-2025, estabeleceu como meta reduzir o tempo de exame de patentes no Brasil.

• Em dezembro de 2022, a média era de 6,9 anos;

• A meta é de 3 anos até junho de 2025;

• E de 2 anos até 2026.

Essa aceleração é vista como fundamental para acompanhar a dinâmica da inovação em áreas disruptivas como a inteligência artificial.

Principais áreas de aplicação da IA nas patentes

Saúde

As patentes depositadas abordam soluções como:

• diagnóstico de câncer,

• medição de insulina,

• teleconsultas aprimoradas,

• predição de problemas cardíacos,

• reabilitação motora,

• gestão de filas de espera em hospitais.

Indústria

As criações incluem:

• manutenção preditiva,

• aprendizado de máquina aplicado à produtividade,

• segurança do trabalhador,

• inspeção de qualidade,

• produção de plástico e alimentos simulados.

Agronegócio

Pedidos de patentes envolvem:

• monitoramento de animais,

• classificação de grãos,

• controle de pragas.

Além desses, destacam-se ainda energia (7,9%), finanças e vendas (7,9%), aperfeiçoamento de sistemas de IA (6%), telecomunicações (5,7%) e mobilidade (5,7%).

Perfil dos depositantes

O estudo mostra que 59,8% dos pedidos são de origem brasileira e 40,5% de estrangeiros. Os Estados Unidos lideram entre os internacionais (57,9%), seguidos pela China (23,6%) e pela Coreia do Sul (4,7%).

Entre as empresas, destacam-se:

• Huawei (China): 18 depósitos

• Petrobras (Brasil): 8 depósitos

• AIxScan (EUA, saúde): 5 depósitos

• Paige (EUA, saúde): 5 depósitos

No Brasil, universidades federais (como UFMG, USP, Unicamp, UFPE, entre outras) aparecem entre os principais depositantes, demonstrando o papel do setor acadêmico na produção de conhecimento e inovação tecnológica.

O que o cenário revela

O levantamento mostra não apenas a diversidade de aplicações da IA no Brasil, mas também a competição internacional pelo mercado brasileiro, com forte atuação de empresas dos Estados Unidos e da China.

“Apesar de algumas instituições brasileiras se destacarem, a grande participação de empresas estrangeiras mostra como Estados Unidos e China têm atuado para dominar o mercado brasileiro nesta tecnologia”, destacou Marcelo Tokarski, CEO da Nexus.

Na Tavares IP, acompanhamos de perto os desdobramentos da propriedade intelectual em tecnologias emergentes como a Inteligência Artificial. Nossa equipe está à disposição para auxiliar empresas e instituições que desejam proteger suas inovações no Brasil.

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No dia 11 de agosto, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, e o ministro da Administração Estatal de Regulação do Mercado (SAMR) da China, Luo Wen, reuniram-se para discutir a cooperação bilateral no campo das Indicações Geográficas (IGs). A iniciativa decorre do memorando de entendimento firmado em maio deste ano, que estabelece ações para fortalecer a proteção mútua das IGs, combater a pirataria, promover intercâmbio de informações e realizar eventos e capacitações conjuntas.

A parceria entre Brasil e China visa ampliar a proteção de produtos com IG reconhecida em ambos os países, contribuindo para a valorização de suas origens e para o incremento do comércio internacional. Atualmente, o Brasil possui 149 IGs registradas no INPI, enquanto a China conta com 2.861 produtos protegidos. Essa cooperação representa um passo estratégico para aproximar os mercados e fortalecer a competitividade global de produtores brasileiros e chineses.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou atualizações significativas nos Manuais de Desenhos Industriais e de Indicações Geográficas, em vigor desde 8 de agosto de 2025. As mudanças acompanham a implementação da nova Tabela de Retribuições, estabelecida pela Portaria INPI/PR nº 10/2025, e incluem a adoção de uma nova política de descontos e a substituição das cópias reprográficas tradicionais por cópias digitais — medida que moderniza e agiliza os procedimentos. A exceção se aplica ao procedimento de reivindicação de prioridade em desenhos industriais, que ainda permitirá solicitações em papel.

Essas atualizações representam um avanço para tornar os processos mais eficientes, alinhando o sistema brasileiro de propriedade industrial a práticas contemporâneas e mais sustentáveis. Interessados podem consultar, diretamente no site do INPI, as seções específicas sobre as Atualizações do Manual de Desenhos Industriais e Atualizações do Manual de Indicações Geográficas para detalhes completos.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, em 7 de agosto de 2025, uma atualização do Manual de Marcas incorporando mudanças importantes decorrentes da nova Tabela de Retribuições e da definição dos parâmetros de pesquisa para comprovação de alto renome de marca.

Entre as novidades da Tabela de Retribuições, estabelecida pela Portaria INPI/PR nº 10 de 9 de maio de 2025, estão a reformulação da política de descontos e a possibilidade de tramitação prioritária em processos de marcas, medidas que buscam maior agilidade e acessibilidade. O Manual também traz, pela primeira vez, diretrizes claras sobre a pesquisa para comprovação de alto renome, elaboradas após Consulta Pública que contou com ampla participação da sociedade.

A lista completa das alterações pode ser consultada na página “Atualizações do Manual de Marcas” no site oficial do INPI.

Durante a cúpula realizada no Rio de Janeiro, os países que integram o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) divulgaram uma declaração conjunta sobre a governança da inteligência artificial (IA). O documento destaca a necessidade de um modelo de desenvolvimento justo, inclusivo e colaborativo para essa tecnologia, com ênfase especial na proteção da propriedade intelectual, nos direitos humanos e no fortalecimento da soberania digital dos países em desenvolvimento.

Segundo os líderes do bloco, a IA deve ser regulada com base nos princípios da Carta da ONU, com respeito às legislações nacionais e aos direitos autorais, de modo a evitar o uso indevido de dados, extração abusiva de informações e garantir remuneração justa para criadores e detentores de direitos. O texto reforça a importância de uma abordagem equilibrada entre inovação tecnológica e interesse público.

Entre os compromissos firmados pelo BRICS, estão:

• Desenvolvimento da IA com código aberto, para garantir o compartilhamento equitativo da tecnologia;
• Participação ativa dos países do Sul Global na definição de padrões internacionais;
• Transparência, auditabilidade e segurança nos modelos de IA, com mitigação de vieses discriminatórios;
• Governança global da IA sob a liderança das Nações Unidas;
• Garantia de acesso justo à infraestrutura digital e aos dados de qualidade;
• Proteção do meio ambiente e incentivo ao trabalho decente na era digital.

A declaração também ressalta a necessidade de se preservar o interesse público em primeiro lugar, com supervisão humana nos processos automatizados, combate à desinformação e promoção da educação digital inclusiva.

O BRICS sinaliza, assim, o desejo de liderar uma governança global da IA baseada na ética, equidade e inclusão, com espaço para a voz ativa dos países em desenvolvimento.

Na Tavares IP, acompanhamos de perto os debates globais sobre o futuro da inteligência artificial e seu impacto na propriedade intelectual. Fale com nossos especialistas para entender como proteger seus ativos em um cenário em constante transformação.

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