Brazilian PTO launches Manual of Industrial Design

The Brazilian Patents Office launched in January 8th, 2019 the first edition of the Manual of Industrial Designs that consolidates the guidelines and procedures related to the examination of applications for the registration of industrial designs and provides instructions for formulating applications and monitoring processes. The manual will serve as a reference for examiners, prosecutors and users in general.

The first edition of the Manual of Industrial Designs was officialized by Rule nº 232/2019, of January 7, 2019, published in the Official Bulletin nº 2505, and will come into force from of 03/03/2019.

The publication of the Industrial Designs Manual takes place after a public consultation held between August 11 and September 29, 2017. The Brazilian PTO received 208 contributions from 10 participants, which were discussed and answered by the Committee on Improvement of Procedures and Guidelines for Examination.

You can access this manual (in Portuguese) here.

*Translated and adapted from the BPTO’s official webpage.

Como é o processo dentro do INPI?

A análise do INPI até o fim da concessão do registro leva em torno de dois a três anos. Embora o INPI permita que a própria pessoa solicite o registro de sua marca, o processo envolve uma série de procedimentos burocráticos.

Um dos mais importantes é a busca da anterioridade, que tem como objetivo verificar se a marca já existe. Considerando que sim, o pedido do registro não deve ser feito, pois será indeferido pelo INPI, e o uso dessa marca é um ato ilícito. Portanto, uma busca é fundamental para evitar prejuízo e problemas no futuro.

Obstáculos administrativos também podem ocorrer. Por exemplo, sua marca pode sofrer uma oposição de terceiros. Nesse caso, é importante responde-la com argumentos técnicos para demonstrar que a oposição não procede, fazendo com que, quando o examinador do INPI for analisá-la, tenha subsídios para poder aprová-la.

Durante este período, o INPI pode solicitar outros esclarecimentos ou exigências, que devem ser cumpridas dentro de um prazo determinado para que o processo não seja arquivado e volte à estaca zero.

Para isso, entra em ação o importante trabalho de monitoramento, que verifica tudo o que é publicado pelo INPI,
fazendo o acompanhamento dos pedidos. Esta tarefa requer conhecimento técnico e experiência. Por isso, é aconselhável buscar ajuda profissional. Não contratar alguém especializado para cuidar da marca, além de não gerar economia, pode trazer prejuízo.

Como proteger a minha marca?

Existe um ramo do direito que cuida dos “ativos intangíveis”, que torna possível proteger tudo isso. É a área de Propriedade Intelectual, que faz o registro de marcas, contratos de licenciamento e de franquias, registros de software, direitos autorais e tudo o que diz respeito à criação intelectual de alguém ou de uma empresa.

Não são apenas as novas empresas que precisam se preocupar: companhias já estabelecidas também devem ficar atentas. As áreas de Marketing e Produtos, que a toda hora criam novidades, precisam proteger as novas marcas antes do seu lançamento. Enfim, para se resguardar, você deve registrar tudo aquilo que puder ser copiado, trazendo apenas lucro para pessoas de má fé. A proteção da marca precisa ser um item obrigatório no orçamento das empresas, garantindo os direitos do verdadeiro autor.

O órgão responsável pelos pedidos de marca é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), localizado no Rio de Janeiro. Você pode solicitar o registro pessoalmente, indo à sede do Instituto, ou pelo site. Qualquer pessoa física ou jurídica, que exerça atividade legalizada e compatível com o produto ou serviço da marca, pode solicitar o registro. Quem registra tem total controle sobre o uso da marca, que só pode ser utilizada por outros mediante autorização.

Registrei o nome da empresa na Junta Comercial, estou protegido?

Quando você registra sua empresa na Junta Comercial, está registrando sua razão social. Para que esse registro seja autorizado, a Junta Comercial faz uma busca por nomes semelhantes, para que não haja empresas com o mesmo nome empresarial.

A razão social é o nome formal da sua empresa, geralmente seguido de Ltda., S/A, entre outros. Mas atenção! Quando registrado o nome empresarial na Junta Comercial, você protege apenas a razão social, e não a marca. Para garantir a proteção à marca, ela deve ser registrada no órgão competente.

Assim, para a empresa cuja razão social registrada na Junta Comercial é, por exemplo, Natura Cosméticos S/A, seu portfólio de marcas registradas envolve: Natura®, Natura Ekos®, Natura Erva Doce®, entre outros produtos.

E se eu não registro a minha marca? O que acontece?

Se você não registrar e outra pessoa ou empresa, do mesmo ramo de atuação que o seu, decidir lhe copiar, ela pode pedir o registro e impedir você de usar a sua marca. Isso significa ter que criar um novo nome para a sua empresa e refazer seus materiais de comunicação e site. Sim, o prejuízo financeiro pode ser grande e você corre o risco de ser acusado de cometer uma infração.

Além da perda da marca, você ainda pode perder seus clientes, já que é a marca que identifica seu negócio para o consumidor. Infelizmente, isso acontece com muito mais frequência do que se imagina.

Quando os concorrentes ou novas empresas que vão entrar no mercado percebem o sucesso ou o potencial de sucesso de uma marca ou produto, copiam sem a menor cerimônia… Às vezes, mudam uma letrinha, colocam um nome muito parecido ou um desenho tão similar que confunde o consumidor. Se a marca ou produto falso for registrado antes do original, quem poderá ser acusado de plágio é você!

O registro da marca e a proteção para sua empresa

Não é incomum algumas empresas optarem pelo não registro de suas marcas no mercado brasileiro. Algumas deixam de fazer o registro por falta de conhecimento sobre o assunto ou por não entenderem a importância doe obter a proteção e dos riscos envolvidos nessa escolha.

Essa semana trataremos de duas dúvidas muito comuns sobre o assunto:

Já tenho uma marca. Sou obrigado a registra-la?

O registro da marca não é obrigatório, mas é altamente recomendado, pois só o registro garante sua propriedade. Do total de novas empresas constituídas, apenas 20% se preocupam em fazer o pedido de registro de marca, o que causa muita dor de cabeça futura… A proteção da marca é um investimento importante e necessário. Pense nesse investimento como um seguro e não corra o risco de ficar sem!

Como o registro da marca pode proteger a minha empresa?

Quando você registra a sua marca, você declara ser o titular, isto é, o dono dela. Assim, se outra empresa decide copiar a sua marca, você está amparado pela lei. Se o seu concorrente, por exemplo, decide usar o mesmo nome ou imagem que a sua empresa para aumentar as vendas, seus clientes podem se confundir e comprar do concorrente em vez de comprar de você. Se a sua marca estiver registrada, você impede que isso aconteça, evitando prejuízos ao seu negócio.

O que é marca?

Quando você cria uma empresa e dá um nome a ela, esse nome é considerado a sua marca. Para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a marca “é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços”. Ela engloba o nome e a logomarca ou identidade visual da sua empresa, como um símbolo ou um mascote, por exemplo. E, dependendo da sua relação com o público consumidor, a marca pode ser associada a características como qualidade, eficiência, inovação, bom gosto, irreverência…
Os nomes e logos que representam cada produto ou serviço da sua empresas também precisam ser registrados. Afinal, existem marcas de produtos tão fortes que viram até sinônimo de palavras, como xerox, gilete, band-aid… Por isso, tudo o que está ligado à empresa diz respeito à marca.

Marca: Proteger para não perder

Imagine a seguinte situação: durante anos você alimentou o sonho de criar o seu próprio negócio. Lutou e batalhou por isso e, finalmente, transformou o sonho em realidade criando a sua própria empresa. Ao criar a sua empresa, você criou também a sua marca, símbolo de seus produtos ou serviços. Todos os seus esforços são para divulgá-la e valorizá-la. Um belo dia, você recebe uma notificação para parar de utilizar a marca que você mesmo criou… Outra empresa a registrou primeiro, e é ela que tem o direito de usá-la. Você, não!
Sim, essa situação é real e muito mais comum do que se pensa. Por isso, ao ser criada, a marca precisa ser registrada e monitorada, porque ela é o seu maior patrimônio. Tal cuidado faz com que você seja o verdadeiro proprietário dela.
Da mesma forma que copiar um DVD e vendê-lo sem autorização do autor é crime, copiar a marca de uma empresa já existente também é.
No mundo dos negócios, obras, conhecimento, invenções, inovações e outras expressões da criatividade humana são convertidas em propriedade privada e protegidas por lei por meio do sistema de propriedade intelectual. Como propriedade privada, elas são comercializadas como bens imateriais, chamados de “ativos intangíveis”.
A pirataria, por exemplo, está ligada diretamente às violações dos direitos de propriedade intelectual. É por isso que, além de marcas, softwares, patentes, desenhos industriais, criações artísticas, invenções e outros trabalhos de criação precisam ser registrados para que os direitos de seu autor sejam respeitados.
A Tavares Propriedade Intelectual vai trazer semanalmente, em seu blog, informações úteis para você não arriscar o seu patrimônio nem cometer um ato ilícito. Como bem disse Freddy Van Camp, professor da Escola de Desenho Industrial da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), marca “tem que proteger quando ela nasce. Se vai dar certo, ou não, isso depois é que a gente vai ver. Quando dá certo e aí vamos registrar, às vezes a ideia já virou dominio público ou outras pessoas já registraram”.
Proteja e fortaleca sua marca usando essa força a seu favor. Acompanhe nossas publicações pelas nossas mídias sociais e venha conversar com a gente! Conte conosco para resguardar o seu patrimônio mais valioso, sempre com a melhor solução para você.

Tavares e Instituto Bola Pra Frente: Por um placar mais justo

O futebol é uma paixão nacional e o Instituto Bola Pra Frente, fundado em 2000 pelo
tetracampeão mundial de futebol Jorginho, usa o esporte como ferramenta de desenvolvimento
social. O projeto nasceu do sonho de criança do ex-jogador, que construiu o instituto no campo
onde ele jogava bola, em frente à sua casa, em Guadalupe, Zona Norte do Rio de Janeiro.

Ao longo de sua existência, o Bola Pra Frente criou e consolidou uma metodologia própria, que
foi sistematizada e tornou-se uma tecnologia social. Esta metodologia amplia o conceito de
“craque” para habilidades reconhecidas não apenas no esporte, mas principalmente em outros
núcleos em que a criança e o adolescente estão inseridos: a família, a escola e a comunidade.
O projeto atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, na faixa etária
de 6 a 17 anos, regularmente matriculados na rede pú­blica de ensino.

O instituto busca acompanhar a evolução dos educandos em parceria com as escolas da região,
para garantir que as suas ações gerem impactos reais e positivos no desempenho na sala de
aula e na redução da evasão escolar. Além disso, procuram se manter próximos às famílias e
lideranças comunitárias, garantindo transparência nas ações e potencializando os resultados.

O objetivo está alcançado e é comprovado pelos números apresentados pela instituição: 93%
das crianças e adolescentes se sentem seguras dentro do Bola pra frente; 80% dos jovens que
se formam, aos 18 anos, conseguem um emprego em até um ano depois de saírem do Instituto;
88% dos estudantes que frequentam o Bola Pra Frente estão com as notas na média ou acima
(considerando-se média 7).

A Tavares Propriedade Intelectual acredita no poder do esporte e da educação para mudar a
sociedade e formar cidadãos conscientes e protagonistas de seu próprio desenvolvimento, e
desde 2003 é parceira do Instituto Bola pra Frente.

A Ética e a Propriedade Intelectual

Quando se estuda o principio da ética em Propriedade Intelectual, temos duas situações clássicas a serem apreciadas: a primeira (e mais conhecida) é a reprodução ou imitação de marcas e/ou envolvimento de patentes entre empresas concorrentes (isto é, atos de concorrência desleal entre empresas que têm na propriedade intelectual seus principais ativos) e a segunda é aquela que envolve os escritórios concorrentes que prestam serviços de assistência aos detentores de direitos de propriedade intelectual, que por vezes podem alegar alguma violação ética do outro no tratamento com os clientes.

Neste diapasão, o segundo aspecto tem uma importância concorrencial ainda mais ampla (de consideração ética na sua origem), pois envolve desde o efetivo princípio do conhecimento e a consecução dos atos em relação ao exercício da advocacia ou da profissão de agente da propriedade industrial, abarcando até aqueles que, não possuindo tais qualificações (seja por inexistência de vedações legais ou existência de decisões judiciais que hoje permitem atuação livre dos autodenominados “agentes da propriedade industrial”), atuam como mandatários perante o órgão responsável INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (em uma tradução livre, Patent and Trademark Office).

Voltando à situação clássica de concorrência mercadológica, nos casos em que uma empresa concorrente que, como infratora, vem a fazer o uso indevido de uma marca idêntica ou semelhante à outra já registrada para produtos ou serviços idênticos ou afins, usualmente cessa a infratora esta reprodução ou imitação quando notificada pelo titular da marca legítima, principalmente pelo desinteresse no enfrentamento em um processo judicial envolvendo perdas e danos e lucros cessantes.

O mesmo acontece quando se discute o envolvimento de uma patente, depois de positivada a violação da invenção ou de um modelo de utilidade; ou, ainda, quando se considera a violação do “design” – este registrado junto ao INPI como desenho industrial – ou do conjunto imagem de determinado objeto, também conhecido por “trade-dress”, doravante protegido através da proibição à concorrência desleal.

Poder-se-ia, a princípio, alegar que situações tão adversas – isto é, de concorrência mercadológia e de concorrência profissional (no caso da atuação de agentes da propriedade industrial) não guardam correlação direta. Mas a verdade é que em todos estes casos a ilicitude nasce nas decisões do indivíduo – seja ele o profissional concorrente ou o empresário concorrente e, portanto, são ao menos correlatas em sua origem. Neste sentido, Gama Cerqueira já nos recordava:

“A livre concorrência encontra, assim, os seus limites, primeiro, nos direitos alheios, depois, nos deveres do indivíduo para com a sociedade em que vive, e, finalmente, nos deveres da caridade. Ora, se os indivíduos observassem, espontaneamente, a regra moral que lhes deve pautar a atividade econômica, é evidente que não se tornariam necessárias as leis reguladoras da concorrência comercial e industrial, ou da concorrência econômica. Não é isso, porém, o que se verifica, mas justamente o contrário, tendendo a livre concorrência para o abuso desse direito, o que exige a intervenção do Estado nos seus domínios, a fim de contê-la dentro de certas regras impostas pela lealdade, pela boa-fé e pelo interesse social. Os princípios em que se funda a teoria da repressão da concorrência desleal dominam todos os institutos da propriedade industrial, como o reverso moral da lei positiva, revelando-se, assim, sob mais este aspecto, a unidade desse ramo do direito.” (GAMA CERQUEIRA, João da, Tratado da Propriedade Industrial, vol. I, p. XVI, 3ª. Ed., Lumen Juris, 2010; grifos nossos)

Em igual sentido, um número diverso de tribunais brasileiros nos recorda que as formas condenáveis de concorrência, em qualquer esfera, nascem das violações aos princípios da moral e da ética:

“Do exposto, resta evidente que a pretensão do apelante de utilizar o nome de domínio Airtonsenna.com.br, na rede mundial de computadores internet, sem a indispensável autorização da autora-apelada, encontra óbice não só na lei, mas também, nas regras de ordem ética e moral que devem necessariamente pautar as relações humanas e comerciais”. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Cível, Des. Sidney Mora, AC 0086382-5, DJ 29.03.2000; grifos nossos)

“Em que pese o brilho de tal orientação, penso que ela não merece prosperar, porque na fase pós-positivista atravessada pelo direito pátrio, a doutrina contemporânea admite uma reaproximação entre direito e moral, ou seja, o operador jurídico, na sua tarefa hermenêutica, não deve se afastar das pautas éticas e axiológicas. E tanto isso é verdade que, entre os pilares principiológicos do novo Código Civil, não estão apenas a socialidade e a operabilidade, mas, sobretudo, a eticidade, cuja eficácia normativa preconiza a boa-fé nas relações travadas no âmbito privado.” (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, 4ª Câmara Cível, Des. Catharina Barcellos, AC 030070038010, DJ 28.07.2009; grifos nossos)

A eticidade é característica de toda ordem jurídica, como bem assevera o saudoso Miguel Reale: “Poder-se-ia dizer que a bilateralidade atributiva se caracteriza pela sua estrutura axiologicamente binada, de tal modo que a correlação entre posse e debere, entre pretensão e prestação, graças a ela se exprime de maneira objetiva, ficando superado o plano da relação empírica entre dois sujeitos, visto se referir a algo essencial à vida do espírito: à possibilidade e à necessidade ética de obrigar-se o espírito também em virtude e em razão de algo transubjetivo”. (em Filosofia do Direito, p. 694) Por conseguinte, não há atuação do sujeito desvinculada da eticidade, de sorte que a análise que se faz de um requerimento de patente deve tomar em consideração também a eticidade do postulante.” (TRF2, EDAC 2000.02.01.018537-5, Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, Des. André Fontes, 26 de agosto de 2008; grifos nossos)

A ética, em si, como ramo da filosofia e, de forma mais ampla, pode ser entendida como o conjunto de princípios, valores e normas morais e de conduta em determinado grupo. Na Propriedade Intelectual, temos, simultaneamente, o reconhecimento à ética de mercado (esta relativa ao direito concorrencial, de forma ampla, em sua matéria), bem como a ética profissional (esta, relativa à concorrência entre os escritórios que defendem os interesses de detentores de direitos: lato sensu, os seus procuradores).

Assim, é mister estabelecermos, para o enriquecimento do debate, uma definição do que é que compreenderia a “ética profissional” a ser obedecida por procuradores e agentes da propriedade industrial, a sua importância, e finalmente as penalidades que poderiam desaguar do seu descumprimento por indivíduos ou mesmo empresas que não guardam a retidão das ações no exercício do profissionalismo que deve envolver o mediador entre empresas e pessoas físicas (clientes) e o órgão governamental  garantidor dos direitos de PI (como INPI, PTMO, USPTO, etc.).

É de todo certo que no Brasil associações como a ABAPI (Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial) têm absoluta importância e legitimidade em estabelecer a ética profissional daqueles que atuam em seu âmbito, e por isso mesmo mantém o seu Código de Ética Profissional dos Associados (vinculado aos seus Estatutos, com aprovação em Assembleia Geral Extraordinária de Agosto de 2013) e que dispõe, por exemplo, da proibição pelo profissional de oferecimento de serviço em processo específico em que haja procurador constituído (artigo 8), além de estabelecer que o associado deve relacionar-se com demais associados com boa-fé, transparência e lealdade (artigo 9). Além destas preliminares, dispõe a ABAPI em seu Código de Ética que o associado, ao assumir processo(s) que vinha sendo patrocinado por outro associado, deve dar ciência da mudança de patrocínio ao agente anterior (artigo 10). A negligência de todos esses deveres e outros, estabelecidos no Código, pode acarretar, iniciado o devido processo disciplinar, uma advertência, suspensão ou mesmo exclusão definitiva do sócio denunciado.

Esta é, talvez, a maior diferença entre as consequências da violação da ética de mercado e da ética profissional, ambas presentes na Propriedade Intelectual. Enquanto aquela primeira lida com sanções em âmbito judicial, tanto na esfera penal quanto civil, esta última está limitada a sanções administrativas – e mesmo assim somente dentro das associações profissionais.

Muito tem se falado, por isso mesmo, da temporária suspensão dos efeitos do Ato Normativo n. 142/98 do INPI através de decisão judicial ainda disputada, que estabelecia, então, o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial que possuía alcance nacional, para todos aqueles que eram legitimados pelo INPI para exercer a profissão. Embora hoje este diploma não possa nos servir de referência legal, o Código de Ética Profissional dos Associados da ABAPI tem pleno efeito e alcança, sem exceção, todos aqueles que são membros da associação.

Pois bem!

Tais princípios éticos profissionais, ainda que efetivamente sejam observados pela maioria dos agentes da propriedade industrial vinculados ou não como associados da ABAPI e outras entidades, são também, em um número significativo de casos (principalmente naqueles em que determinados profissionais se desvinculam de escritórios conhecidos para formar novos escritórios independentes), absolutamente ignorados. Tais atos – que geralmente envolvem o despejo de informações a uma clientela dos quais tais profissionais se apropriaram (em algumas oportunidades, indevidamente) – ocorrem sem a mínima observância dos preceitos que envolvem a ética e a lealdade concorrencial, que, por ironia, são justamente princípios estudados pela Propriedade Intelectual.

Assim, neste momento em que vemos um número muito grande de golpes multiplicarem-se (alguns, inclusive, envolvendo o nome do próprio INPI) e de brasileiros em posições políticas que negam em responder pela gravidade de seus próprios atos, entendemos relevante sempre alertar a todos os colegas e a todos aqueles que convivem e vivem da Propriedade Intelectual, que os princípios éticos repousam não apenas nas suas matérias e disciplinas (ou mesmo no fundamento principiológico das leis e normas que as compõem), mas também no seu cotidiano, transparecendo nas ações de um profissional junto aos seus iguais e aos seus clientes.

A lealdade concorrencial não deve ser guardada apenas para os Tribunais.

por Márcio Ney Tavares