Proteção Jurídica de Softwares e Direito Autoral

Proteção jurídica de softwares

No Brasil, os softwares em geral são protegidos por lei própria e outras leis que auxiliam a resguardar os direitos de seus autores. São elas:

  • Lei de Softwares - Lei nº 9609/1998.
  • Lei da Propriedade Industrial nº 9279/1996.
  • Lei do Direito Autoral nº 9610/1998.

Além disso, o código fonte de um software pode ser depositado no INPI e esse registro passa a ser utilizado como prova de criação do autor em questão. Assim, no caso de um conflito, como por exemplo, uma contrafação ou até disputa de titularidade, o depósito do programa servirá como prova para uma eventual batalha judicial. Vale notar que o registro tornou-se um requisito necessário para a participação em licitações governamentais.

Na Tavares Propriedade Intelectual, antes de registrar o código no INPI, nossos especialistas sempre verificam se o software permite um processo passível de ser resguardado por patente específica, garantindo assim uma proteção mais sólida.

Além dos serviços junto ao INPI, oferecemos:

  • Auxílio na identificação dos devidos proprietários dentre os envolvidos no desenvolvimento do software, assegurando o uso legal e uma transferência de propriedade.
  • Acordos de licenciamento, royalties, cessão e transferência.
  • Registro de direitos autorais no exterior.
  • Aplicação de direitos do autor.

Direito autoral

No Brasil, a Lei de Direito Autoral proíbe a cópia não autorizada de qualquer trabalho original como filmes, músicas, esculturas, livros, softwares, fotografias, desenhos, projetos e plantas de arquitetura para edifícios ou casas.

O registro deste ativo é opcional, porém facilita a solução em casos de, por exemplo, disputas quanto à titularidade ou à autoria da obra, transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos. Portanto, é altamente recomendado registrar a criação no órgão competente, conforme a natureza da obra. São eles:

  • Livros e textos – Fundação Biblioteca Nacional (FBN).
  • Filmes – Agência Nacional do Cinema (Ancine).
  • Obras artísticas – Escola de Belas Artes (Eba).
  • Partituras de músicas – Escola de Música ou Fundação Biblioteca Nacional (FBN).
  • Plantas arquitetônicas/projetos – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).
  • Programas de computador – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Para quem tem uma criação a ser protegida por direito autoral, nossos advogados especialistas oferecem um aconselhamento completo quanto à melhor forma de gerir e comercializar a obra em questão, garantindo os direitos como autor.

Assim, além do registro, a Tavares Propriedade Intelectual também está apta, de acordo com cada caso, a elaborar contratos de distribuição, reprodução, transferência de direitos, licenciamento e com artistas e interpretes. É importante ressaltar que o cliente conta com o apoio da nossa equipe do contencioso para atuar tanto na área cível quanto criminal.

Direito autoral no mundo digital

Com o surgimento da internet e das tecnologias que facilitam a distribuição de documentos digitais, como programas, livros, poesias, fotos, música entre outros, a propriedade intelectual dessas obras sofre riscos constantes. A Tavares Propriedade Intelectual inclui em seus serviços a proteção e a garantia do direito do autor no mundo digital.

Pirataria

Infringir qualquer criação intelectual que esteja protegida por lei é um ato punível na esfera penal e/ou civil. Nesse caso, são duas as situações que podem trazer transtornos aos empresários: violar a propriedade intelectual de um terceiro ou ter sua propriedade intelectual utilizada por outrem. Em ambos os casos ocorrendo um ato de infração e, portanto, ilícito que pode ser remediado pelas medidas judiciais cabíveis.

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